Recurso Inominado Cível 5099422-48.2024.4.02.5101 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5099422-48.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/06/2025, 08:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

14/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

06/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

04/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5099422-48.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ELAINE CHAGAS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [evento 45, RECLNO1] em face da sentença [evento 41, SENT1] que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da Autora sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", sem a devida autorização. A sentença determinou também que o INSS restituísse à parte autora os valores descontados de forma indevida e cancelasse os descontos futuros na folha de pagamento do benefício previdenciário. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria debatida nos presentes autos acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos oriundos de contribuições associativas sem autorização do beneficiário. Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Há identidade fática e jurídica, in casu, e não se justifica já a esta altura o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição com os inconvenientes processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/14995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Tal o contexto, determino a suspensão do feito, mediante acompanhamento no Sistema Processual, para que tão logo haja a disponibilização do pronunciamento superior pertinente, retorne-me para o julgamento à vista da diretiva vindoura da TNU. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:40

Determinada a intimação

02/06/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

30/05/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/05/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/05/2025, 10:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 15:40

SENTENÇA

•09/05/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5099422-48.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ELAINE CHAGAS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [evento 45, RECLNO1] em face da sentença [evento 41, SENT1] que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da Autora sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", sem a devida autorização. A sentença determinou também que o INSS restituísse à parte autora os valores descontados de forma indevida e cancelasse os descontos futuros na folha de pagamento do benefício previdenciário. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria debatida nos presentes autos acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos oriundos de contribuições associativas sem autorização do beneficiário. Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Há identidade fática e jurídica, in casu, e não se justifica já a esta altura o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição com os inconvenientes processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/14995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Tal o contexto, determino a suspensão do feito, mediante acompanhamento no Sistema Processual, para que tão logo haja a disponibilização do pronunciamento superior pertinente, retorne-me para o julgamento à vista da diretiva vindoura da TNU. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

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