Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008003-35.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Volta Redonda

Partes do Processo

ADRIANA ALVES PALMEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERICK AUGUSTO

OAB/RJ 123124·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164948-07.2025.4.02.9666/TRF (ADRIANA ALVES PALMEIRA)

30/09/2025, 02:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

26/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

22/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

21/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 16:40

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048412 processada no TRF2 com o no. 51649480720254029666/TRF (ADRIANA ALVES PALMEIRA)

20/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048412 processada no TRF2 com o no. 51649480720254029666/TRF (ERICK AUGUSTO)

20/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048412

18/08/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

30/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

29/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/07/2025, 15:39

Todas as movimentações(80)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164948-07.2025.4.02.9666/TRF (ADRIANA ALVES PALMEIRA)

30/09/2025, 02:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

26/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

22/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

21/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 15:29

20/08/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 16:40

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048412 processada no TRF2 com o no. 51649480720254029666/TRF (ADRIANA ALVES PALMEIRA)

20/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048412 processada no TRF2 com o no. 51649480720254029666/TRF (ERICK AUGUSTO)

20/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048412

18/08/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

30/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

29/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/07/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/07/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

28/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 14:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510048412

28/07/2025, 14:59

Juntada de Petição

28/07/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/07/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

08/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

07/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/07/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/07/2025, 12:51

Determinada a intimação

04/07/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 19:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/07/2025, 19:56

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025

02/07/2025, 19:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

02/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/06/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/06/2025, 21:55

Juntada de Petição

09/06/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

04/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008003-35.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ADRIANA ALVES PALMEIRA ADVOGADO(A): ERICK AUGUSTO (OAB RJ123124) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício assistencial a partir da data da DER (03/07/2024). Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022. Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Intime-se EADJ para a implantação. Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. P. R. I.

03/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/06/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/06/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/06/2025, 15:25

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 15:25

Juntada de peças digitalizadas

02/06/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/03/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

01/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/02/2025, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2025, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

12/02/2025, 01:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

09/02/2025, 19:43

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

29/01/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/01/2025, 04:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/01/2025, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/01/2025, 20:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

13/01/2025, 17:17

Expedição de mandado - RJVRESECMA

13/01/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/01/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/01/2025, 17:38

Determinada a intimação

10/01/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/12/2024, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/12/2024, 12:16

Não Concedida a tutela provisória

19/12/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 13:42

Juntada de Petição

16/12/2024, 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2024, 11:53

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 11:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2025, 21:55

SENTENÇA

•02/06/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 11:12