Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002535-55.2022.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 06:15

Juntado(a)

11/12/2025, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/10/2025, 19:53

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2025, 19:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2025, 15:24

Juntado(a)

11/09/2025, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2025, 13:17

Juntada de Petição

15/08/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

29/07/2025, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

23/07/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/07/2025, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 152

23/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 152

22/07/2025, 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

22/07/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 17:37

Todas as movimentações(170)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 06:15

Juntado(a)

11/12/2025, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/10/2025, 19:53

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2025, 19:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 10:07

12/09/2025, 15:24

Juntado(a)

11/09/2025, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2025, 13:17

Juntada de Petição

15/08/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

29/07/2025, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

23/07/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/07/2025, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 152

23/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 152

22/07/2025, 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

22/07/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 17:37

Decisão interlocutória

21/07/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

15/07/2025, 02:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137

14/07/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/07/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/07/2025, 17:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

14/07/2025, 02:03

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR03S para RJRIOCR09F)

11/07/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 10:20

Despacho

11/07/2025, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 16:56

Juntada de Petição

10/07/2025, 11:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137

07/07/2025, 13:20

Expedição de mandado - RJPETSECMA

01/07/2025, 18:45

Despacho

01/07/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

01/07/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

20/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

18/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5002535-55.2022.4.02.5106/RJ ACUSADO: ROBERTO RAESK MARTINS ADVOGADO(A): VILMA LEAL DE MELLO SELJAN (OAB RJ152730) DESPACHO/DECISÃO Evento 123 - Defiro o requerimento ministerial, pelo que determino a intimação da D. Defesa do autor do fato para se manifeste a respeito de se aceita a substituição da prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária, na forma discriminada pelo Ministério Público Federal no evento 97, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me conclusos os autos.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 19:06

Despacho

17/06/2025, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

17/06/2025, 01:22

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

10/06/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5002535-55.2022.4.02.5106/RJ ACUSADO: ROBERTO RAESK MARTINS ADVOGADO(A): VILMA LEAL DE MELLO SELJAN (OAB RJ152730) DESPACHO/DECISÃO Retornados os autos a este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência do quanto decidido pelo D. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ, abrindo-se-lhe oportunidade para os requerimentos tidos por cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias; em seguida, à D. Defesa pelo mesmo prazo Após, venham-me conclusos os autos.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/06/2025, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/06/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 18:17

Despacho

04/06/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIOCR09F para RJRIOCR03S)

04/06/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/06/2025, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/06/2025, 07:28

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

04/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5002535-55.2022.4.02.5106/RJ ACUSADO: ROBERTO RAESK MARTINS ADVOGADO(A): VILMA LEAL DE MELLO SELJAN (OAB RJ152730) DESPACHO/DECISÃO Verifico que se trata de feito remetido a este Juízo apenas para a fiscalização do cumprimento da transação penal. Ocorre que o pleito formulado no evento 91, embora tenha recebido parecer em sentido afirmativo pelo órgão ministerial atuante no Juízo de origem, não foi apreciado (troca da prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária). Assim, tendo em conta que a competência deste Juízo se circunscreve à fiscalização do cumprimento da transação, não havendo que se falar em competência para homologar transação e, portanto, nova transação, neste caso, a substituir o antigo pacto com a possível troca da obrigação estipulada, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:03

Decisão interlocutória

02/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 14:26

Juntado(a)

27/05/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

15/04/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

02/04/2025, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/04/2025, 20:45

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR03S para RJRIOCR09F)

01/04/2025, 19:36

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIOCR05F para RJRIOCR03S)

01/04/2025, 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOCR03S para RJRIOCR05F)

01/04/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 19:08

Despacho

01/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/02/2025, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/02/2025, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 18:21

Despacho

21/02/2025, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 14:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

20/02/2025, 13:20

Juntada de Petição

20/02/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/02/2025, 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/02/2025, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

17/02/2025, 13:00

Expedição de mandado - RJPETSECMA

14/02/2025, 08:18

Decisão interlocutória

12/02/2025, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 19:44

Juntada de certidão

11/02/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

11/02/2025, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/02/2025, 11:50

Juntada de Petição

05/02/2025, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

04/02/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

02/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 19:23

Despacho

23/01/2025, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 18:54

Juntado(a)

21/01/2025, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/01/2025, 19:41

Expedição de ofício

17/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 11:23

Determinada a intimação

16/01/2025, 21:34

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/01/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/01/2025, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 19:07

Despacho

13/01/2025, 19:06

Juntado(a)

14/11/2024, 18:00

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

15/05/2024, 18:08

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

15/05/2024, 18:08

Decisão interlocutória

15/05/2024, 18:06

Juntada de Petição

15/05/2024, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 20:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

14/05/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

04/05/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/04/2024, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/04/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 18:59

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:58

Decisão interlocutória

26/04/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 19:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA: INQUÉRITO POLICIAL

25/04/2024, 17:51

Redistribuído por sorteio - (RJPET01S para RJRIOCR03S)

25/04/2024, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/04/2024, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/04/2024, 14:05

Juntada de peças digitalizadas

19/04/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/04/2024, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/04/2024, 07:21

Homologada a Transação

17/04/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/04/2024, 08:59

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 10:42

Audiência Preliminar realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 10/04/2024 14:10. Refer. Evento 19

16/04/2024, 10:38

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2024, 10:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

01/04/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/03/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/03/2024, 17:37

Determinada a intimação

25/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

25/03/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/03/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/03/2024, 11:58

Expedição de mandado - RJPETSECMA

20/03/2024, 18:07

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/03/2024, 14:29

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 10/04/2024 14:10

20/03/2024, 14:27

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

20/03/2024, 14:26

Determinada a intimação

19/03/2024, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 15:58

Juntada de Petição

21/02/2024, 11:18

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 11:18

Juntada de Petição

01/02/2024, 15:32

Juntada de Petição

15/01/2024, 11:10

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 10

15/12/2023, 09:56

Juntada de Petição

06/12/2023, 14:36

Juntada de Petição

13/09/2023, 12:53

Juntada de Petição

05/09/2023, 13:04

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 6

09/06/2023, 18:32

Juntada de Petição

07/06/2023, 15:57

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 4

16/02/2023, 08:48

Juntada de Petição

09/02/2023, 16:40

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 2

10/10/2022, 09:05

Juntada de Petição

07/10/2022, 15:56

Registrado para inquérito não distribuído (art. 2º da Resolução CJF 63/2009)

05/09/2022, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 13:21

SENTENÇA

•17/04/2024, 08:59

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 16:00

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•17/06/2025, 11:53

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•04/06/2025, 17:48

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•02/06/2025, 16:03

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•21/02/2025, 18:21

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•12/02/2025, 10:52

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•23/01/2025, 18:57

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SENTENÇA

•17/04/2024, 08:59

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