Execução Fiscal 5055536-38.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 70.577,28

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ELTON ABREU COBRA

OAB/SP 158743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2025, 13:10

Transitado em Julgado

08/07/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/07/2025, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5076123-81.2020.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10, 25, 55

16/06/2025, 13:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5076123-81.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 48, 55

16/06/2025, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

13/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/06/2025, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/06/2025, 20:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

12/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055536-38.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): ELTON ABREU COBRA (OAB SP158743) SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 17:01

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

11/07/2025, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2025, 13:10

Transitado em Julgado

08/07/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

08/07/2025, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Documentos

ACÓRDÃO

•16/06/2025, 13:27

ACÓRDÃO

•16/06/2025, 13:27

29/06/2025, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5076123-81.2020.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10, 25, 55

16/06/2025, 13:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5076123-81.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 48, 55

16/06/2025, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

13/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/06/2025, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/06/2025, 20:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

12/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055536-38.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): ELTON ABREU COBRA (OAB SP158743) SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/06/2025, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/06/2025, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/06/2025, 08:16

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055536-38.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXECUTADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): ELTON ABREU COBRA (OAB SP158743) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 02/06/2025 - PETIÇÃO

03/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/06/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

02/06/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

02/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/06/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

02/06/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/05/2025, 14:16

Expedição de ofício

26/05/2025, 14:16

Juntada de peças digitalizadas

28/03/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

14/03/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/02/2025, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/02/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:18

Determinada a intimação

19/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/02/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:31

Juntada de Petição

06/02/2025, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/09/2024, 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

11/09/2023, 09:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2023, 06:15

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 426,81 em 06/06/2023 Número de referência: 1055148

28/06/2023, 14:20

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50761238120204025101/RJ

24/04/2023, 14:11

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50761238120204025101/RJ

31/03/2023, 16:25

Juntada de Petição

18/12/2022, 21:14

Juntada de Petição

18/12/2022, 21:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/09/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/09/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

18/09/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

08/09/2022, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

08/09/2022, 13:36

Decisão interlocutória

08/09/2022, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/09/2022, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2022, 12:07

Juntada de Petição

05/09/2022, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/07/2022, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

19/07/2022, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/07/2022, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

09/07/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

29/06/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 11:48

Determinada a intimação

29/06/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

23/06/2022, 01:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

09/06/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/06/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/06/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 13:15

Juntada de peças digitalizadas

02/06/2022, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

31/05/2022, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/05/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/05/2022, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/05/2022, 23:28

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2022, 11:08

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2022, 09:55

Juntada de peças digitalizadas

11/05/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 12:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/05/2022 12:42:49)

11/05/2022, 12:57

Determinada a intimação

11/05/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 12:42

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2022, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 18:09

Juntado(a)

10/05/2022, 18:09

Juntada de Petição

05/05/2022, 19:08

Decisão interlocutória

03/05/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/02/2022, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/02/2022, 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2022, 20:55

Determinada a intimação

31/01/2022, 20:55

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 13:03

Juntada de Petição

03/01/2022, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/12/2021, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/12/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/12/2021, 17:31

Decisão interlocutória

26/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/07/2021, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/06/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/05/2021, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2021, 15:47

Determinada a intimação

17/05/2021, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/03/2021, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/03/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2021, 17:27

Juntada de Petição

11/03/2021, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/02/2021, 21:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

18/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/01/2021, 20:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2021, 12:28

Determinada a intimação

08/01/2021, 12:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/11/2020, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/11/2020, 20:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

16/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2020, 15:57

Determinada a intimação

06/11/2020, 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2020, 11:14

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50761238120204025101

30/10/2020, 20:31

Juntada de Petição - COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A (SP234922 - ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK)

16/10/2020, 11:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

14/10/2020, 04:56

Juntada de Petição

09/10/2020, 17:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

05/10/2020, 22:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

18/09/2020, 16:15

Determinada a citação

04/09/2020, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2020, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/09/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/09/2020, 14:03

Determinada a citação

02/09/2020, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 12:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2020, 19:07

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 13:27

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/06/2025, 13:27

SENTENÇA

•16/06/2025, 13:25

SENTENÇA

•16/06/2025, 13:25

SENTENÇA

•11/06/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 11:48

PETIÇÃO

•09/06/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 17:13

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•16/06/2025, 13:27

ACÓRDÃO

•16/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 13:27

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/06/2025, 13:27

SENTENÇA

•16/06/2025, 13:25

SENTENÇA

•16/06/2025, 13:25

SENTENÇA

•11/06/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 11:48

PETIÇÃO

•09/06/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2021, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 20:52

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•17/05/2021, 15:47

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•08/01/2021, 12:28

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•04/09/2020, 14:33

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