Execução Fiscal 5004924-48.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 2.636,35

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Autor

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RENATO FLORES CERQUEIRA

OAB/RJ 133851·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Autor

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RENATO FLORES CERQUEIRA

OAB/RJ 133851·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 16:16

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

13/03/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/02/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 07:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2026, 07:23

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2026, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

24/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

30/03/2026, 16:16

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

13/03/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/02/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2026, 07:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:05

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 07:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2026, 07:23

Conclusos para julgamento

14/01/2026, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2026, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

24/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

04/06/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/06/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/06/2025, 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004924-48.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após a CEF apresentar o comprovante de transferência dos valores vinculados ao presente feito (evento 90, COMP1), o Município de São Gonçalo foi intimado para se manifestar sobre a quitação do débito ou sobre eventual valor remanescente a ser cobrado. Todavia, quedou-se inerte. O regular andamento do feito depende de providências do exequente. Dessa forma e nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, a ciência do exequente do último ato que interrompeu a prescrição quinquenal se deu com a intimação acerca da última decisão (evento 102, DESPADEC1), inaugurando o curso do prazo prescricional, cujo termo final é 13/04/2030 (STJ - AgInt no REsp: 1751971 SP 2018/0164074-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020). Assim, suspenda-se o processo até que se ultimem as providências a cargo da exequente necessárias para o prosseguimento da execução. Se nada vier, ao termo do prazo, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para se manifestar acerca de eventual causa de interrupção ou suspensão da referida prescrição. Inerte novamente, retornem-me conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpram-se.

03/06/2025, 00:00

Determinado o Arquivamento

02/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 09:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

30/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/04/2025, 23:59

Decisão interlocutória

03/04/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 12:09

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

30/01/2025, 13:54

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

30/01/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/01/2025, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/01/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

27/11/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

15/11/2024, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/11/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/11/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/11/2024, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/11/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:07

Decisão interlocutória

06/11/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

02/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/06/2024, 06:22

Decisão interlocutória

19/06/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 12:10

Juntada de Petição

19/06/2024, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

19/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/06/2024, 08:12

Decisão interlocutória

10/06/2024, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 21:52

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 15:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2024, 15:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/05/2024, 09:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)

15/05/2024, 09:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

07/05/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

01/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P07279425739 - RENATO FLORES CERQUEIRA)

23/04/2024, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

20/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/03/2024, 11:24

Decisão interlocutória

18/03/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

12/12/2023, 03:02

Juntada de Petição

11/12/2023, 21:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/10/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2023, 19:31

Decisão interlocutória

14/10/2023, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

26/08/2023, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 19:15

Juntada de Petição

24/08/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/07/2023, 13:24

Decisão interlocutória

12/07/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

27/05/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

20/03/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

30/11/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

19/10/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

18/10/2022, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 14:05

Juntada de Petição

07/10/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/09/2022, 11:04

Decisão interlocutória

31/08/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/07/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

15/07/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/05/2022, 10:45

Determinada a intimação

30/05/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2022, 17:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2022, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2021, 20:37

Determinada a intimação

05/03/2021, 19:02

Juntado(a)

01/03/2021, 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2020, 11:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

17/10/2020, 03:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

31/08/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

28/08/2020, 04:16

Determinada a intimação

21/08/2020, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2020, 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/08/2020, 12:22

Juntada de Petição

17/08/2020, 12:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

11/08/2020, 08:24

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/08/2020, 14:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2020, 14:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 15:22

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 17:07

PETIÇÃO

•19/06/2024, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2023, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:02

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•16/01/2026, 07:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 17:07

PETIÇÃO

•19/06/2024, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2023, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:02

DECISÃO

•01/03/2021, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 14:10

DESPACHO

•07/08/2020, 14:19

OUTROS

•07/08/2020, 14:19

DECISÃO

•07/08/2020, 14:19