Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039441-97.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.422,93

Órgão julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

JULIO CESAR RAMOS BOLZONELLI

CPF

Autor

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MARCIA KATIUCIA CALISTO RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOSE SILVA CHAVES

OAB/ES 033466·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 106

14/05/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/05/2026, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

14/05/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

14/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

13/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

13/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

12/05/2026, 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

12/05/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 13:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500010497

12/05/2026, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2026, 13:31

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:31

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 106

14/05/2026, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/05/2026, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

14/05/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

14/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 13:50

Reportar Problema

legal

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14/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

13/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

13/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

12/05/2026, 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

12/05/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/05/2026, 13:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500010497

12/05/2026, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2026, 13:31

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/05/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/04/2026, 09:50

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

09/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:30

Despacho

07/04/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 10:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/04/2026, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 14:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> ESVITJE01

06/04/2026, 06:42

Transitado em Julgado - Data: 11/2/2026

06/04/2026, 06:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/02/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

30/01/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:43

Juntada de peças digitalizadas

06/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/12/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/12/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2025, 13:41

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/12/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/12/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/12/2025, 12:18

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

09/12/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/12/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/12/2025, 12:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

05/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/12/2025, 19:27

Expedição de ofício

04/12/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

04/12/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 17:08

Conhecido o recurso e provido em parte

04/12/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 16:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR05G02)

25/08/2025, 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

25/08/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

23/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

05/08/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/07/2025, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

14/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/07/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/07/2025, 12:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

11/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:54

Julgado improcedente o pedido

10/07/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

05/07/2025, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/07/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/07/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/06/2025, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

04/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039441-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JULIO CESAR RAMOS BOLZONELLI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MARIA JOSE SILVA CHAVES (OAB ES033466) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes para manifestação quanto ao teor do laudo pericial, bem como do mandado de verificação / laudo social devolvido, no prazo de 15 (quinze) dias. II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)

02/06/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/06/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/06/2025, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/05/2025, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

12/05/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

15/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/04/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIO CESAR RAMOS BOLZONELLI <br/> Data: 28/05/2025 às 12:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefones: (27) 3010-3206 / 99533-9669 <br/> Perito: ALYNE MENDONCA MARQUES TON

26/03/2025, 07:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)

12/03/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

01/03/2025, 01:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

27/02/2025, 15:20

Expedição de mandado - ESVITSECMA

24/02/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/02/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/02/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/02/2025, 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/02/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:19

Determinada a citação

11/02/2025, 17:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIA KATIUCIA CALISTO RAMOS - NORMAL

11/02/2025, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/02/2025, 11:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 09:52

Despacho

02/12/2024, 09:52

Distribuído por sorteio

01/12/2024, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2024, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 10:30

DESPACHO

•06/01/2026, 15:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/12/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 16:36

SENTENÇA

•10/07/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 07:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 09:52