Procedimento Comum Cível 5006488-46.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006488-46.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006488-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CREUZA QUIRGO DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a anulação da decisão administrativa que cancelou a sua aposentadoria, com o ressarcimento dos valores devidos. Afirma que é servidora pública aposentada pela Portaria 51/2019/ SOGP/GEXVIT/INSS/ES, em de 28.02.2019. Informa que prestou serviço público por 34 anos, 12 dias e que recebeu o comunicado do INSS que sua aposentadoria estava cassada a partir de 11/12/2024. Registra que o motivo foi um processo judicial que determinou a perda de função pública, com trânsito em julgado em 10/12/2018. Contudo, após o retorno dos autos das instâncias superiores, foi pedido cumprimento de sentença naquilo que era obrigação pecuniária. Aduz que não houve pedido de cumprimento de sentença para efetivar o afastamento da função pública. Não obstante, a requerente foi surpreendida sem ter sido intimada para qualquer ato que dispusesse de sua condição de aposentada. Apenas em 11/12/2024 tomou conhecimento que a decisão que sua aposentadoria fora cassada. Alega que não houve condenação em perda da aposentadoria. Ainda, afirma que houve prescrição, uma vez que a data do trânsito em julgado até o momento da cassação foi de 6 (seis anos). Deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, evento 6. Contestação e documentos, evento 13, defendendo a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Réplica, evento 18. Pois bem. Analisando o feito, verifico que há nos autos questão que merece ser esclarecida. No documento juntado ao evento 01, execução/cumprimento de sentença 25, vê-se que há uma decisão do Juízo da 5ª Vara Federal Cível, nos autos do Processo nº 0005970-06.2009.4.02.5001 (2009.50.01.005970-1), que confirma que a autora foi condenada à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos na pena máxima de 5 (cinco) anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. No referido decisum, em 06/06/19, como incidente de cumprimento provisório de sentença naqueles autos, foi determinado ao INSS e ao MPF que, quanto à sanção relativa à perda da função pública, informasse ao Juízo se a referida Ré encontrava-se no exercício de alguma função pública. No documento do evento 1, mandado - despacho 24, em 19/06/24, foi proferido novo despacho em que aquele Juízo da 5ª VFCI determinou a intimação do INSS para juntar a cópia do Processo Administrativo de aposentadoria voluntária da ora autora, conforme Portaria nº 51, de 25/02/19. Partindo-se desse relato, vê-se que nos autos em que tramitou a Ação de Improbidade Administrativa em face da parte autora deste feito, aquele Juízo teve ciência, em sede de cumprimento provisório de sentença, após a condenação de perda da função pública, que a autora havia sido aposentada, mas não consta dos autos sua decisão. Nesse passo, como a controvérsia travada neste feito é exatamente sobre a legalidade da anulação de uma aposentadoria concedida tendo como fundamento pelo INSS o cumprimento de uma decisão judicial que havia previamente decretado a perda da função pública da servidora, indispensável se revela a intimação da parte autora para juntar aos autos a cópia integral do processo referente ao cumprimento da sentença prolatada na 5ª Vara Federal Cível, inclusive com o seu desfecho. Intime-se a demandante para cumprimento deste despacho no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar, também, cópia integral do processo administrativo nº 35059.000440/2018-11.

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(23)