Recurso Inominado Cível 5041959-60.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.447,60

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais 4.0

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1º Juizado Especial Federal de Vitória

Partes do Processo

BRYAN FRAGA NOVAES

CPF

Autor

FERNANDA CORREA FRAGA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ

OAB/ES 027291·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/05/2026, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/05/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 15:09

Não conhecido o recurso

14/05/2026, 20:41

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/05/2026, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

08/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/04/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2026, 18:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/03/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2026, 18:38

Todas as movimentações(136)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/05/2026, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/05/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 20:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 18:38

19/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 15:09

Não conhecido o recurso

14/05/2026, 20:41

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/05/2026, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

08/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/04/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2026, 18:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/03/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2026, 18:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABVICE

31/03/2026, 13:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 111

31/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 110

23/03/2026, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 110

02/03/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/02/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/02/2026, 16:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 110

27/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:13

Conhecido o recurso e não provido

26/02/2026, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

31/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

22/10/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/10/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/10/2025, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

15/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

14/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

10/10/2025, 12:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR02G03)

10/10/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

24/09/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

15/09/2025, 11:47

Juntada de Petição

15/09/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

13/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

10/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

02/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

01/09/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/08/2025, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/08/2025, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/08/2025, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/08/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/08/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

22/08/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

18/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

15/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/08/2025, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/08/2025, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/08/2025, 16:13

Julgado improcedente o pedido

14/08/2025, 16:13

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/07/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/07/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

08/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

27/06/2025, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

04/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041959-60.2024.4.02.5001/ES AUTOR: BRYAN FRAGA NOVAES ADVOGADO(A): GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ (OAB ES027291) AUTOR: FERNANDA CORREA FRAGA ADVOGADO(A): GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ (OAB ES027291) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes para manifestação quanto ao teor do laudo pericial, bem como do mandado de verificação / laudo social devolvido, no prazo de 15 (quinze) dias. II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)

02/06/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/06/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/06/2025, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/05/2025, 21:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

12/05/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

25/04/2025, 17:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 34

15/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRYAN FRAGA NOVAES <br/> Data: 23/05/2025 às 17:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Ilha de Monte Belo) - Vitória/ES - térreo, sala 26 <br/> Perito: CAROLINE KLOVAN DA SILVA

27/03/2025, 17:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)

25/03/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

25/03/2025, 01:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

21/03/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

16/03/2025, 23:59

Expedição de mandado - ESVITSECMA

07/03/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

07/03/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:22

Despacho

06/03/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

24/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/02/2025, 21:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/02/2025, 21:42

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/02/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 11:38

Determinada a citação

14/02/2025, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

11/02/2025, 16:28

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 04:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:52

Despacho

17/12/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 17:28

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 13:48

SENTENÇA

•29/08/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 12:28

SENTENÇA

•14/08/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 17:52