Procedimento Comum Cível 5004030-96.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004030-96.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004030-96.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RONALDO CARVALHO DIAS ADVOGADO(A): MARIO HERMES DE CASTRO NORONHA (OAB RJ211862) AUTOR: G SANTOS COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): MARIO HERMES DE CASTRO NORONHA (OAB RJ211862) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega que, em 02/04/2025, sem autorização judicial e sem o seu consentimento, a gerente da conta jurídica da empresa G Santos Comércio Atacadista de Roupas Ltda. repassou informações e dados bancários sigilosos para a ré Luciana Viana do Vale, pessoa estranha à empresa. Em razão da alegada quebra de sigilo bancário, postula pagamento de indenizações por danos morais (R$ 100.000,00) e materiais (R$ 40.000,00). Das determinações iniciais Determino a mudança de classe da ação de petição cível para rito comum, em razão do valor atribuído à causa. Defiro o requerimento de tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003, conforme o requerido na petição inicial. Proceda a Secretaria à anotação no sistema. Defiro o requerimento de gratuidade da Justiça, em favor da parte autora pessoa física, por presunção legal (CPC, art. 99, §3º), conforme o requerido na petição inicial e com base na declaração de hipossuficiência anexada à inicial. Proceda a Secretaria à anotação no sistema. Indefiro o requerimento de gratuidade da Justiça, feito pela parte autora pessoa jurídica, por ausência de demonstração da sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais na forma da Súmula 481/STJ. Indefiro a opção pelo Juízo 100% Digital, uma vez que, nos termos da Resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, quando o referido rito não estiver disponível na unidade para a qual distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, sem a possibilidade de redistribuição. Proceda a Secretaria à exclusão da respectiva tag. Da determinação de emenda da petição inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial quanto ao seguinte, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito: a) Esclarecer o interesse da pessoa natural, uma vez que a alegação de quebra do sigilo bancário se refere apenas à pessoa jurídica; b) Recolher as custas processuais, em razão do descumprimento da orientação contida na Súmula 481/STJ; c) Juntar comprovante de residência atual (datado, pelo menos, dos últimos seis meses) e em seu nome, uma vez que este Juízo não aceita tarifas de telefonia celular para tal prova. Serão aceitos os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água, internet residencial ou telefone fixo, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Caso não disponha de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço do mandatário, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, Lei 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência; d) Esclarecer o valor atribuído à causa, uma vez que na causa de pedir alega prejuízos materiais à empresa estimados no montante de R$ 490.000,00 (cf. fl. 5); e e) Anexar aos autos cópia do processo judicial em que houve a determinação de bloqueio das contas da empresa autora. Cumprida a emenda, concluam-se os autos.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

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