Cumprimento de sentença 0020271-66.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

VIDEOFILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJO

OAB/RJ 121360·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA

CPF·Representa: Réu

PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

09/03/2026, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:09

Determinada a intimação

07/01/2026, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

22/11/2025, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

09/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 17:52

Determinada a intimação

29/09/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

28/06/2025, 01:03

Todas as movimentações(305)

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

09/03/2026, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:09

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 17:51

07/01/2026, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

22/11/2025, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

09/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 17:52

Determinada a intimação

29/09/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

28/06/2025, 01:03

Juntada de Petição

25/06/2025, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:25

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 285

04/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 285

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0020271-66.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VIDEOFILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJO (OAB RJ121360) DESPACHO/DECISÃO Ante a manaifestação da União acostada no evento 282, abra-se vista ao exequente. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.

03/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

02/06/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

10/03/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

12/02/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 275 e 276

20/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

10/12/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 12:24

Juntada de Petição

04/10/2024, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

22/08/2024, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

02/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267 e 268

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:16

Determinada a intimação

01/07/2024, 13:16

Juntada de Petição

20/05/2024, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

15/03/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

29/02/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

29/02/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 17:14

Determinada a intimação

22/02/2024, 17:14

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 14:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 251

25/10/2023, 15:14

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2023, 15:09

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 12:51

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 248

18/10/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:18

Despacho

18/09/2023, 12:23

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2023, 12:15

Juntada de Petição

13/09/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

27/06/2023, 14:51

Juntada de Petição

26/06/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:19

Determinada a intimação

02/06/2023, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

03/03/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

11/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/02/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

10/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

26/09/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

26/09/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 21:18

Determinada a intimação

21/09/2022, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 11:54

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

04/07/2022, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

14/06/2022, 01:47

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

04/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

31/05/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

31/05/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/05/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 18:19

Determinada a intimação

25/05/2022, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 17:34

Juntada de Petição

25/05/2022, 16:07

Juntada de Petição

19/05/2022, 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 209

17/05/2022, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 209

13/05/2022, 12:30

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/05/2022, 10:49

Despacho

19/04/2022, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

23/03/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 09:30

Determinada a intimação

15/02/2022, 09:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

14/02/2022, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

30/09/2021, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 16:27

Determinada a intimação

31/08/2021, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 13:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/05/2021, 17:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

25/05/2021, 12:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFC9-FERNANDA DE CARVALHO BERMUDES)

25/02/2021, 16:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFC9-FERNANDA DE CARVALHO BERMUDES)

09/12/2020, 19:18

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

06/11/2020, 03:26

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

08/10/2020, 13:50

Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

27/09/2020, 23:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

27/09/2020, 23:51

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

15/09/2020, 03:20

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

15/09/2020, 03:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

08/09/2020, 19:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

03/09/2020, 20:05

Reativação de Suspensão - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

03/09/2020, 20:04

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJFC9-FERNANDA DE CARVALHO BERMUDES)

18/08/2020, 15:15

Devolução de Remessa - (JRJFC9-FERNANDA DE CARVALHO BERMUDES)

18/08/2020, 15:13

Devolução de Remessa - (JRJFC9-FERNANDA DE CARVALHO BERMUDES)

18/08/2020, 15:12

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

02/06/2020, 15:16

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

29/05/2020, 19:16

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

29/05/2020, 16:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

29/05/2020, 16:13

Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

29/05/2020, 16:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

21/05/2020, 19:57

Localização Interna - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

20/05/2020, 13:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/12/2018, 13:27

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/12/2018, 13:26

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

05/12/2018, 13:25

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

12/11/2018, 16:49

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

09/11/2018, 12:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

09/11/2018, 12:06

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

05/11/2018, 14:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

05/11/2018, 14:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

30/10/2018, 15:23

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:59

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:57

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:57

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:57

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:56

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:56

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:56

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:55

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:55

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:55

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:54

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:54

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:54

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:54

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:53

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:53

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:53

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:53

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:52

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:52

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:52

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:51

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:51

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:50

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:50

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:50

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:49

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:49

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:49

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:48

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:48

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:48

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:48

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:47

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:47

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:47

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:47

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:46

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:46

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:46

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:46

Juntada - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

23/10/2018, 13:46

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

18/10/2018, 16:36

Devolução de Remessa - (JRJWYS-RAIANE MOURÃƒO SILVA)

11/10/2018, 16:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

01/10/2018, 13:49

Juntada - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

20/09/2018, 15:05

Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

14/09/2018, 17:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

14/09/2018, 17:29

Localização Interna - (JRJKYJ-MARIA CECILIA MENDONÇA VELEZ)

06/09/2018, 12:09

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJKYJ-MARIA CECILIA MENDONÇA VELEZ)

06/09/2018, 11:59

Devolução de Remessa - (JRJKYJ-MARIA CECILIA MENDONÇA VELEZ)

06/09/2018, 11:49

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

10/08/2018, 17:19

Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

24/05/2018, 14:37

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

24/05/2018, 14:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

24/05/2018, 14:35

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

23/05/2018, 16:23

Localização Interna - (JRJWGU-CAROLINE CAMARGO DE ARAU4JO)

15/05/2018, 15:22

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

16/11/2017, 16:42

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

06/10/2017, 15:54

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

28/09/2017, 15:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

28/09/2017, 15:42

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

26/09/2017, 17:41

Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

25/09/2017, 17:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

25/09/2017, 17:06

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

18/09/2017, 15:15

Localização Interna - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

13/09/2017, 15:53

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

13/09/2017, 15:52

Devolução de Remessa - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

13/09/2017, 15:51

Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

24/08/2017, 14:27

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

24/08/2017, 14:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

24/08/2017, 14:25

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

17/08/2017, 12:56

Reativação de Suspensão - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

17/08/2017, 12:55

Localização Interna - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

15/08/2017, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJRDC-RENATA DA SILVA DIAS COSTA)

14/08/2017, 13:56

Localização Interna - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

28/07/2017, 15:12

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

28/07/2017, 15:11

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

28/07/2017, 15:10

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

28/07/2017, 15:06

Localização Interna - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

28/07/2017, 15:05

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

28/07/2017, 15:04

Localização Interna - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

25/07/2017, 14:13

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

25/07/2017, 14:12

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

21/07/2017, 16:13

Juntada - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

21/07/2017, 16:12

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

11/07/2017, 10:37

Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

07/07/2017, 17:44

Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

07/07/2017, 16:11

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

07/07/2017, 16:10

Localização Interna - (JRJUXB-EDUARDO BARBUTO BICALHO)

05/07/2017, 15:27

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUXB-EDUARDO BARBUTO BICALHO)

05/07/2017, 15:25

Reativação de Suspensão - (JRJUXB-EDUARDO BARBUTO BICALHO)

05/07/2017, 15:24

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

02/06/2016, 14:28

Localização Interna - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

16/05/2016, 16:56

Localização Interna - (JRJUXB-EDUARDO BARBUTO BICALHO)

19/11/2015, 12:25

Juntada - (JRJPZQ-PRISCILLA ALMEIDA SANTOS MIRANDA)

03/12/2014, 10:19

Localização Interna - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

19/09/2014, 13:27

Localização Interna - (JRJOQU-CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO)

24/04/2014, 12:00

Localização Interna - (JRJOQU-CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO)

14/04/2014, 12:39

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

11/04/2014, 17:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

10/04/2014, 17:12

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

10/04/2014, 16:10

Conclusão para Decisão - (JRJOQU-CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO)

10/04/2014, 11:43

Reativação de Suspensão - (JRJOQU-CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO)

10/04/2014, 11:42

Localização Interna - (JRJOQU-CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO)

30/01/2014, 11:05

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

05/08/2013, 18:18

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

05/08/2013, 18:17

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

05/08/2013, 18:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

05/08/2013, 18:13

Devolução de Remessa - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

05/08/2013, 18:12

Localização Interna - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

14/06/2002, 03:00

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

13/06/2002, 21:39

Devolução de Remessa - (JRJECE-EUNICE CARNEIRO MENDES)

17/05/2002, 21:38

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJHFC-HENRIQUE FRANCISCO COELHO)

03/05/2002, 21:37

Juntada - (JRJHFC-HENRIQUE FRANCISCO COELHO)

03/05/2002, 13:17

Devolução de Remessa - (JRJLGE-LUIZ GUSTAVO CORRÃŠA DE MELLO)

19/04/2002, 21:36

Juntada - (JRJLGE-LUIZ GUSTAVO CORRÃŠA DE MELLO)

19/04/2002, 16:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

15/04/2002, 21:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHFC-HENRIQUE FRANCISCO COELHO)

18/03/2002, 21:34

Conclusão para Despacho - (JRJHFC-HENRIQUE FRANCISCO COELHO)

08/03/2002, 21:33

Devolução de Remessa - (JRJECE-EUNICE CARNEIRO MENDES)

27/02/2002, 21:32

Juntada - (JRJECE-EUNICE CARNEIRO MENDES)

27/02/2002, 16:20

Juntada - (JRJJPA-JOLINDO PEREIRA DE AGUIAR)

24/01/2002, 13:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

19/12/2001, 21:31

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

13/12/2001, 21:30

Conclusão para Sentença - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

13/12/2001, 21:29

Devolução de Remessa - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

13/12/2001, 21:28

Juntada - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

13/12/2001, 16:43

Juntada - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

13/12/2001, 16:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

06/12/2001, 21:27

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSOR-SORAYA ROCHA TRES)

29/11/2001, 21:26

Conclusão para Sentença - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

29/11/2001, 21:25

Devolução de Remessa - (JRJECE-EUNICE CARNEIRO MENDES)

23/08/2001, 21:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMXO-MARCELO XAVIER COSTA)

09/08/2001, 21:23

Devolução de Remessa - (JRJECE-EUNICE CARNEIRO MENDES)

08/08/2001, 21:22

Juntada - (JRJECE-EUNICE CARNEIRO MENDES)

08/08/2001, 13:11

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

03/08/2001, 21:21

Intimação de Sentença - Pessoal - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

03/08/2001, 21:20

Juntada - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

01/08/2001, 15:32

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJAFP-ANTONIO FELIPE PINTO)

30/03/1998, 21:19

Remessa Interna - (JRJRJL-RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES)

19/11/1997, 21:18

Remessa Interna para Aguardando atendimento - (JRJMNE-MARCELO NETTO CARVALHO)

31/10/1997, 21:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIJA-ISALMIR JOSE ALVES SILVA)

13/10/1997, 21:16

Conclusão para Despacho - (JRJIJA-ISALMIR JOSE ALVES SILVA)

07/10/1997, 21:15

Remessa Interna - (JRJIJA-ISALMIR JOSE ALVES SILVA)

07/10/1997, 21:14

Juntada - (JRJIJA-ISALMIR JOSE ALVES SILVA)

06/10/1997, 16:12

Remessa Interna para Aguardando atendimento - (JRJLCU-LEANDRO CUMANI)

01/10/1997, 21:13

Juntada - (JRJIJA-ISALMIR JOSE ALVES SILVA)

01/10/1997, 16:56

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJL-RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES)

25/09/1997, 21:12

Conclusão para Despacho - (JRJRJL-RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES)

24/09/1997, 21:11

Remessa Interna - (JRJRJL-RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES)

24/09/1997, 21:10

Juntada - (JRJRJL-RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES)

23/09/1997, 16:03

Remessa Interna para Aguardando atendimento - (JRJLCF-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

18/09/1997, 21:09

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJL-RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES)

15/09/1997, 21:08

Conclusão para Despacho - (JRJRJL-RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES)

12/09/1997, 21:07

Devolução de Remessa - (JRJRJL-RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES)

12/09/1997, 21:06

Juntada - (JRJRJL-RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES)

11/09/1997, 15:36

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJMTI-MARCIA TINOCO)

18/07/1997, 21:05

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMTI-MARCIA TINOCO)

18/07/1997, 21:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMTI-MARCIA TINOCO)

18/07/1997, 21:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFAR-FABRICIO ALMEIDA RESENDE)

02/07/1997, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJFAR-FABRICIO ALMEIDA RESENDE)

30/06/1997, 21:01

Distribuição por Dependência - (JRJJLI-JULIANA LIMA NISHIDA)

26/06/1997, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 17:19

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•01/02/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 21:18

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•25/05/2022, 18:19

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•19/04/2022, 18:19

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•15/02/2022, 09:30

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•31/08/2021, 16:23

Todos os documentos(23)

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•07/01/2026, 18:25

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•29/09/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:17

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•10/12/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 13:16

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•22/02/2024, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 12:23

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•02/06/2023, 17:19

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•01/02/2023, 17:32

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•21/09/2022, 21:18

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•25/05/2022, 18:19

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•19/04/2022, 18:19

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•15/02/2022, 09:30

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•31/08/2021, 16:23

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•25/02/2021, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2020, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 13:27

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•05/12/2018, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2018, 13:59

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•06/09/2018, 11:59

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•16/11/2017, 16:42

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