Embargos à Execução 5007928-10.2021.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5007928-10.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 17:50

Despacho

14/07/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 17:23

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50079281020214025101/TRF2

14/07/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5007928-10.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (EMBARGADO) APELADO: MALEX DO BRASIL IND E COM E SERV DE GUARDA MALAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE FONSECA LEME (OAB SP172666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO contra a sentença da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos à execução que objetivava a aplicação da a teoria da imprevisão: (i) diante da ausência de faturamento [...] nos meses de abril a setembro/2.020, [...] a revisão da cláusula de cobrança do valor mínimo da cessão de área [...], anulando-se a cobrança dos valores mínimos e também as demais taxas e encargos relativos a tal período; (ii) a partir de outubro/2020 [...] a cobrança apenas do percentual sobre o faturamento até a normalização da circulação nos aeroportos nacionais; (iii) a readequação das cobranças referentes a março 2.020, proporcionalmente ao faturamento da embargante, em razão da drástica diminuição do fluxo de pessoas nos aeroportos; (iv) a exclusão das cobranças relativas ao Aeroporto de Foz do Iguaçu, que ficou fechado no período de 18.03.20 a 10.06.20 e 1º.07.20 a 04.08.20. A Infraero informa a celebração de acordo firmado entre as partes e requer a extinção do feito (evento 2). Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte por duas vezes (evento 3 e 10). O direito em discussão é suscetível de transação, as partes são capazes e não há indícios de vícios de consentimento. Dessa forma, homologo o acordo firmado entre as partes em seus exatos termos, julgo extinto o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, e não conheço do recurso de apelação, que resta prejudicado, conforme o art. 932, inciso III, do CPC.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5007928-10.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (EMBARGADO) APELADO: MALEX DO BRASIL IND E COM E SERV DE GUARDA MALAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE FONSECA LEME (OAB SP172666) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o acordo noticiado ao evento 2 e a ausência de manifestação da parte autora, regularize-se o acordo com a demonstração de poderes especiais do patrono.

03/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

19/09/2024, 15:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

19/09/2024, 15:50

Juntada de Petição

19/09/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:44

Despacho

19/08/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 15:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

16/08/2024, 01:04

Juntada de Petição

14/08/2024, 15:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 15:44

—

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50079281020214025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Juntada de Petição

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