Procedimento Comum Cível 5002610-13.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

Partes do Processo

ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO

OAB/ES 026475·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

08/04/2026, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

26/03/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/03/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

25/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:40

Decisão interlocutória

24/03/2026, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/11/2025, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:15

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

30/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

29/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 15:54

Todas as movimentações(33)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

08/04/2026, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

26/03/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/03/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 15:54

25/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:40

Decisão interlocutória

24/03/2026, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/11/2025, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:15

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

30/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 19

29/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/09/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

23/08/2025, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

31/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

30/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/07/2025, 19:55

Não Concedida a tutela provisória

29/07/2025, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/06/2025, 12:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

04/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002610-13.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO (OAB ES026475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, na qual postula o cancelamento do auto de infração nº S0363260931, tendo em vista que o autor não teria recebido as notificações de autuação e de penalidade. Requer a antecipação de tutela de urgência para suspender os efeitos da autuação, sob pena de multa diária. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), visto que não há requerimento de assistência judiciária gratuita na inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

03/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

02/06/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 17:44

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/04/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 17:18