Cumprimento de sentença 5008457-98.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008457-98.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008457-98.2022.4.02.5002/ES AUTOR: ALEXANDRE BATISTA BRANDAO ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$2.250,00, a título de complemento da cota da cobertura prevista no art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74 (evento 44, DOC1), nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 44, DOC1): [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora na qualidade de herdeiro da segurada, a importância de R$2.250,00, correspondente a complemento de sua cota da cobertura prevista no art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74, em razão do óbito do Sra. Dorcas Batista Brandão, em decorrência de acidente trânsito no dia 19/08/2021. A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro - 19/08/2021 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 27/01/2023. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 [...] " A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, procedeu no cumprimento voluntário da sentença (evento 49, DOC1), mediante depósito de R$3.177,83 (evento 49, DOC2), na conta judicial nº 3030.005.86404471-5 - evento 49, DOC2. No evento 50, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer o respectivo levantamento, por meio de expedição de alvará. Ante o exposto: 1. Como o advogado da parte autora não tem poderes para receber (evento 1, DOC2), intime-se a parte exequente para indicar conta bancária de sua titularidade para fins de entrega do pagamento, e para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 1.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 2. Com dados bancários da parte autora, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404471-5 para a conta bancária indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2.2. A indicação de conta de advogado(a)(s) sem poderes para receber e dar quitação ou de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 2.3. A indicação de conta do advogado será admitida se vier acompanhada de procuração com poderes para receber e dar quitação. Acaso assim requerido, voltem os autos conclusos para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 3. Decorrido o prazo sem indicação de conta, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como alvará judicial, que entregue a ALEXANDRE BATISTA BRANDAO, CPF: 138.859.997-06, no prazo de 24 horas, o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.005.86404471-5, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.1. Intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência (se for pessoa jurídica: contrato social).

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

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