Procedimento Comum Cível 5132618-43.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 89.785,08

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ZENYR MARIA PAIVA RAYOL

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

PATRICIA DE SEIXAS LESSA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

PATRICIA DE SEIXAS LESSA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2026, 21:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

30/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 168

22/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 168

21/01/2026, 02:04

Determinada a intimação

19/12/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 14:33

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

19/12/2025, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2025, 15:06

Juntado(a)

18/12/2025, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

18/12/2025, 03:04

Juntada de Petição

16/12/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/11/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

25/11/2025, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

25/11/2025, 02:14

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva

31/01/2026, 21:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

30/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 168

22/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 168

21/01/2026, 02:04

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 15:24

PETIÇÃO

•25/11/2025, 14:36

19/12/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 14:33

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

19/12/2025, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2025, 15:06

Juntado(a)

18/12/2025, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

18/12/2025, 03:04

Juntada de Petição

16/12/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/11/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

25/11/2025, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

25/11/2025, 02:14

Juntado(a)

24/11/2025, 13:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

24/11/2025, 02:11

Expedição de ofício

23/11/2025, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2025, 17:00

Julgado procedente o pedido

23/11/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/11/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

06/11/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/10/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/10/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 04:45

Despacho

23/09/2025, 04:45

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/08/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/08/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/08/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/08/2025, 12:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 134

20/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 134

19/08/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:13

Juntada de Petição

14/08/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

14/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

04/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132618-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ZENYR MARIA PAIVA RAYOL ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) ATO ORDINATÓRIO Cientes as partes de que a perícia médica será realizada no dia 27/06/2025 às 13h20 no consultório médico do Sr Perito, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 664, portaria 03, sala 707, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/06/2025, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2025, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/05/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/05/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

30/05/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

30/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/03/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2025, 20:11

Determinada a intimação

19/03/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/03/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 15:23

Juntada de Petição

07/03/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/03/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

12/02/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 14:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

11/02/2025, 14:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

27/01/2025, 12:03

Juntado(a)

24/01/2025, 16:12

Intimado em Secretaria

22/01/2025, 16:56

Determinada a intimação

22/01/2025, 16:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

22/01/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 15:04

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

22/01/2025, 13:36

Determinada a intimação

21/01/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/11/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 16:12

Juntado(a)

18/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/10/2024, 12:17

Expedição de ofício

15/10/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/10/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/10/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/10/2024, 20:40

Determinada a intimação

11/10/2024, 20:35

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 20:12

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2024, 20:12

Determinada a intimação

11/10/2024, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 09:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/10/2024, 09:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 09/10/2024 23:29:59)

10/10/2024, 09:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Ato ordinatório praticado - 09/10/2024 23:29:59)

10/10/2024, 09:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - 09/10/2024 23:30:20)

10/10/2024, 09:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Conclusos para decisão/despacho - 09/10/2024 23:33:23)

09/10/2024, 23:34

Juntada de Petição

09/10/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

24/09/2024, 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/09/2024, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/09/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/09/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/09/2024, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2024, 16:58

Determinada a intimação

02/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/08/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/08/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/08/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/08/2024, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2024, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2024, 18:47

Decisão interlocutória

26/08/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

30/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/07/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/07/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 19:11

Determinada a intimação

04/07/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 21:23

Juntada de Petição

03/07/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/07/2024, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/07/2024, 21:16

Determinada a intimação

27/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

25/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 20:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

15/05/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/04/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/04/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/04/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/04/2024, 17:40

Determinada a intimação

26/04/2024, 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2024, 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2024, 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2024, 22:05

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 18

26/04/2024, 18:26

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 18

26/04/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZENYR MARIA PAIVA RAYOL <br/> Data: 06/05/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELLE VASCONCELOS DA COSTA

26/04/2024, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

17/04/2024, 01:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 448,92 em 08/02/2024 Número de referência: 1142675

25/03/2024, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

22/03/2024, 01:03

Juntada de Petição

15/03/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

29/02/2024, 23:59

Determinada a citação

19/02/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/02/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 18:08

Juntada de certidão

15/02/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/02/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/01/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

21/12/2023, 19:49

Distribuído por sorteio

21/12/2023, 13:24

SENTENÇA

•23/11/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 04:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:25

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 15:24

PETIÇÃO

•25/11/2025, 14:36

SENTENÇA

•23/11/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 04:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 16:17