Execução Fiscal 5013711-80.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013711-80.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013711-80.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PHE - UNION IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A): MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES (OAB RJ135416) DESPACHO/DECISÃO Consoante jurisprudência assente no egrégio Superior Tribunal e Justiça, a dissolução irregular da sociedade é motivação idônea para o redirecionamento da Execução Fiscal para os sócios. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (comercial e tributário), cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ou, ainda, efetivamente não ter ocorrido a dissolução irregular. O desrespeito à obrigação acessória de informar o correto local de funcionamento aos órgãos retira a possibilidade de os credores encontrarem o devedor. Verbete n. 435 da Súmula de Jurisprudência do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". De mais a mais, na esteira da tese firmada por ocasião do Tema 630 do Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de indícios de dissolução irregular a oportunizar o redirecionamento abarca débitos tributários e não tributários. "Tema 630. Tese Firmada: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” Outrossim, dentre os pressupostos para a viabilidade da corresponsabilização da pessoa física por débitos da pessoa jurídica encontra-se a atuação como administrador(a) ao tempo da identificação dos indícios da irregularidade à luz da tese firmada no Tema 962 do STJ: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Em igual sentido, pacificou a compreensão de que o marco a se identificar e, permitir o redirecionamento atrela-se à presença nos quadros societários com poderes de administração quando da constatação dos indícios de dissolução irregular. Tal hipótese vincula-se ao Tema 981 de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Tal cenário também se aplica à hipótese de eventual integração da sociedade devedora nos autos com indícios de encerramento irregular por desatenção aos trâmites legais de eventual liquidação e acerto de contas, a partir de ativos e passivos. Em tal hipótese, há responsabilidade por desrespeito à legislação que determina os meios de configurações das pessoas jurídicas no âmbito de constituição e, também, de encerramento. Por isso, no caso, defiro o requerimento de redirecionamento, eis que houve, ao menos em primeira análise, indícios de dissolução irregular da sociedade, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça colacionada aos autos. Sendo assim e conforme o disposto no art. 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, art. 134, inciso VII c/c art. 135, incisos I e III, do CTN, inclua(m)-se o(s) nome (s) do(s) sócio(s) responsável(eis), Sr. (a) PAULO ROBERTO MAGALHÃES ALVES DIAS, CPF 002.795.487-02, no polo passivo da relação processual, procedendo as devidas anotações na Autuação. Após, expeça(m) o(s) mandado(s) de citação ou Carta (s) Precatória(s), caso necessário, à(s) Comarca(s) onde se encontra (m) o(s) responsável(eis). Em seguida, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito. Por fim, nada requerido, suspenda-se pelo artigo 40 da LEF.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046474720264020000/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 124 Número: 50046474720264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(138)

legal

Todos os documentos(17)