Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108715-11.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108715-11.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 14:50

Decisão interlocutória

20/05/2026, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2026, 11:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50136627420254020000/TRF2

07/05/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461 e 462

09/04/2026, 03:06

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004773 processada no TRF2 com o no. 50081547920264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

01/04/2026, 09:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010625020264029388/TRF2

31/03/2026, 18:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010608020264029388/TRF2

31/03/2026, 18:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010599520264029388/TRF2

31/03/2026, 18:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010581320264029388/TRF2

31/03/2026, 18:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010572820264029388/TRF2

31/03/2026, 17:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010685720264029388/TRF2

31/03/2026, 17:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010677220264029388/TRF2

31/03/2026, 17:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010668720264029388/TRF2

31/03/2026, 17:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010650520264029388/TRF2

31/03/2026, 17:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0108715-11.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GILDA MARIA CABRAL SANTIAGO ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: MARIA CELIA DA COSTA LOBO ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: MARIA DA GRACA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: PROCOPIO BEZERRA DE MELO ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MURAD FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: CARLOS GUERRA FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: FLAVIO GUERRA FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE: MONICA GUERRA FERREIRA PEDROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) DESPACHO/DECISÃO O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento. O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. Sendo assim, homologo a habilitação direta dos herdeiros necessários, na forma da lei civil. Retifique-se o polo ativo para constar em substituição a IRANYR GUERRA FERREIRA (quinhão): CARLOS ALBERTO MURAD FERREIRA - 50% CARLOS GUERRA FERREIRA - 16,66% FLAVIO GUERRA FERREIRA - 16,66% MONICA GUERRA FERREIRA PEDROSA - 16,66% Cumprido, intimem-se, ocasião em que a parte habilitada deverá requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Suspenda-se o feito por 6 meses em relação à exequente MARIA CELIA DA COSTA LOBO.

03/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50136627420254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461 e 462

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004773 processada no TRF2 com o no. 50081547920264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010625020264029388/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010608020264029388/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010599520264029388/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010581320264029388/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010572820264029388/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010685720264029388/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010677220264029388/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010668720264029388/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50010650520264029388/TRF2

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(53)