Procedimento Comum Cível 5093936-19.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5093936-19.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093936-19.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSEMOND ST HOMME ADVOGADO(A): ROBERTO JOSÉ GIANDONI (OAB SP488364) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. No Evento 5 foi deferida a tutela provisória de urgência, “para autorizar o ingresso dos filhos dos autores, WOODNAICA ST HOMEE, menor impúbere, nascida no dia 18 de setembro de 2016, com passaporte nº GV5553917, válido com expiração em 23/01/2025(evento 1, RG3) e ROODJILET ST HOMME, menor impúbere, nascida no dia 10 de novembro de 2017, com passaporte n° GV5553918, válido com expiração em 23/01/2025(evento 1, RG2) expiram em 04/03/2015 (evento 1, ANEXO2), bem como de sua esposa, ISENELIE ST HOMME /FRANCOIS (evento 1, RG6), nascida em 18/05/1994, com passaporte nº GV5553676, válido e com expiração em 23/01/203, no território nacional, sem a necessidade de visto, devendo, após o ingresso, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, postularem, os menores através de seus pais, e a esposa, em nome próprio, autorização de residência para acolhida humanitária, nos termos supracitados”. Foi determinado, ainda, que a decisão fosse apresentada à companhia aérea brasileira junto à qual as passagens serão adquiridas “e utilizadas por WOODNAICA ST HOMEE, menor impúbere, nascida no dia 18 de setembro de 2016, com passaporte nº GV5553917, válido com expiração em 23/01/2025(evento 1, RG3) e ROODJILET ST HOMME, menor impúbere, nascida no dia 10 de novembro de 2017, com passaporte n° GV5553918, válido com expiração em 23/01/2025(evento 1, RG2) expiram em 04/03/2015 (evento 1, ANEXO2), bem como de sua esposa, ISENELIE ST HOMME /FRANCOIS ( evento 1, RG6), nascida em 18/05/1994, com passaporte nº GV5553676, válido e com expiração em 23/01/203, a fim de que a mesma se abstenha de exigir delas a apresentação de visto brasileiro, para a viagem com destino ao Brasil”. Além da cia aérea, foi determinada a expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de possibilitar o ingresso das crianças em território nacional independentemente da apresentação de visto. A referida decisão ensejou o manejo, pela União, da Reclamação nº 46.714/RJ, junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, "visando garantir a autoridade da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da SLS 3.092/SC". No Evento 74 consta ofício, expedido pela Corte Especial, comunicando o julgamento procedente da referida reclamação, "para cassar a decisão exorbitante do julgado da Corte Especial na SLS 3.092/SC, confirmando-se a liminar antes deferida". Não obstante o deferimento da tutela provisória de urgência para autorizar a entrada da esposa e dos filhos do Autor independente de visto, até o momento não há notícia, nos autos, de que os familiares efetivamente ingressaram no território nacional. O documento anexado pela Ré no Evento 49, aliás, atesta que os familiares do Autor não entraram no país. Assim, intime-se o Autor para ciência do julgamento da Reclamação nº 46.714/RJ e para que, no prazo de 10 dias: i) informe se sua esposa e filhos ingressaram no país e; ii) requeira o que entender pertinente. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50149511320234020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)