Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002759-43.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002759-43.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002759-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GEDAIAS DA SILVA REZENDE ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído para a 1ª Vara Federal de Petrópolis. Tendo em vista certidão juntada no evento 4, TERMO2, não há litispendência. Ante a tentativa de conferir isonomia e, portanto, objetividade ao critério decisório à concessão de gratuidade de justiça, bem como atentando-se para o fato de que inexiste parâmetro legal exato para a assistência judiciária gratuita, devem ser analisadas as circunstâncias a partir dos elementos que se encontram nos autos. A parte autora comprovou que no mês de janeiro de 2025 recebeu rendimentos brutos que totalizaram R$ 8.018,66 (oito mil e dezoito reais e sessenta e seis centavos) e, líquidos, em torno de R$ 6.911,13 (seis mil nocentos e onze reais e treze centavos), conforme comprovantes do evento 1, FINANC12. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a modicidade das taxas da Justiça Federal, bem como a possibilidade de arcar com o ônus da sucumbência, sem prejuízo excessivo à sua condição financeira. Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação. CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510025484

Todas as movimentações(72)