Execução Fiscal 0007240-17.2013.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0007240-17.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007240-17.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROSANE ALVES DIAS SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do evento 232.1, a ANP opôs embargos de declaração ao argumento que haveria omissão/contradição (evento 235.1). A ANP argumentou que não poderia haver a suspensão como um todo, mas no máximo quanto ao imóvel de matrícula n. 251.229. Pontou, ainda, de todo modo, que já houve sentença nos embargos à execução em apenso e que eventual apelação não teria efeito suspensivo. Manifestação da parte executada no evento 242.1. É o relatório. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). Já a contradição que justifica a interposição de embargos é aquela “(...) interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013), “e não aquela que ocorre entre a decisão e as provas dos autos" (STJ-REsp 1353296, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 17/12/2012). “Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova” (STJ-AgRg no REsp n. 1189309, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 05/12/2013). No caso dos autos, a decisão atacada é clara no sentido de que a suspensão somente ocorreria na hipótese de a ANP nada requerer para o prosseguimento do feito. Deste modo, observa-se que o vício aduzido pela recorrente não se amolda ao conceito de omissão/contradição para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

13/06/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 315

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 315

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 315

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 314

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 314

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 314

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 315

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 314

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(46)