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Cumprimento de sentençaTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/1999

Valor da Causa

R$ 1.325.409,71

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1259

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1260

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 1259

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 1259

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1251 e 1252 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(1264)

Todos os documentos(79)