Execução Fiscal 0528209-79.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0528209-79.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0528209-79.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA, na data de 16/10/2002, objetivando cobrança de crédito de FGTS consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. FGRJ200002284, referente às competências 12/1990 até 07/1993, constituído por meio da Notificação de Débito lavrada em 21/12/1993, nos termos do art. 149 do CTN e da Súmula 153 do extinto TFR, no valor originário de R$100.729,73 (cem mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos). A Excipiente destaca que teve sua quebra decretada nos autos do processo falimentar nº. 0200849-29.2013.8.19.0001, em trâmite perante o d. juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, conforme sentença de evento 298, anexo 03, datada de 03/10/2014. Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas. Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada. A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários. Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos. Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2. Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3. Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora. Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória. Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF. Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade. Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação. Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 320

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 310

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