Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004081-52.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004081-52.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/05/2026, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012506 processada no TRF2 com o no. 50765297420264029666/TRF (LEILZA DA SILVA AZEREDO)

19/05/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012506 processada no TRF2 com o no. 50765297420264029666/TRF (NILCE DE SOUZA DOS SANTOS)

19/05/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012506

15/05/2026, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/05/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

07/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

28/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

27/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

24/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 16:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510012506

24/04/2026, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

09/04/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004081-52.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: NILCE DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEILZA DA SILVA AZEREDO (OAB RJ067746) ADVOGADO(A): WANESSA MOTTA DOS SANTOS CRESPO (OAB RJ253019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade urbana, com pedido de antecipação de tutela. Alega que seu requerimento administrativo (ev. 1 - PADM 6), foi indeferido, sem trazer aos autos a respectiva carta ou comunicação. Decido. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 71 da Lei 10.741/2003. II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo. III - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Carta ou comunicação de Indeferimento do benefício requerido - DER 21/01/2025 -, conforme alegado na petição inicial; b) Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone), emitido há menos de três meses, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro, acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro devidamente identificado, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo; c) Termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente na procuração; d) Memória de cálculo do valor atribuído à causa, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo atribuir novo valor à causa. Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença. IV - Cumprido o item III, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. V - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora. VI - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). VII - Após, venham os autos conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012506 processada no TRF2 com o no. 50765297420264029666/TRF (LEILZA DA SILVA AZEREDO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012506 processada no TRF2 com o no. 50765297420264029666/TRF (NILCE DE SOUZA DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012506

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510012506

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

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