Cumprimento de sentença 5089542-08.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5089542-08.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

19/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183

11/09/2025, 02:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/09/2025, 17:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183

10/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 16:08

Despacho

09/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

27/06/2025, 01:05

Juntada de Petição

18/06/2025, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:26

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 173

04/06/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

03/06/2025, 05:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 173

03/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089542-08.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 169: INDEFIRO. A indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é admissível, somente, em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, especificamente prevista no art. 185 – A do CTN, conforme entendimento pacífico e unanime, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AG 0000059- 29.2019.4.02.0000. Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. E-DJF2R 24/05/2019. Unânime; TRF - 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AG 0009307- 53.2018.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS. E-DJF2R 28/11/2018. Unânime. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2 – Agravo de Instrumento nº 0010903-72.2018.4.02.0000 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR – Rel. Des Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER - publicada em 20/12/2019). Intime-se a CEF para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias, viabilizando o prosseguimento da presente execução.

03/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:55

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 173

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