Recurso Especial 5011627-49.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 11

Partes do Processo

ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-33

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

29/05/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 16:43

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 907561/2024 - AgInt nos EDcl no

07/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0907561 - AgInt nos EDcl no REsp 2124603 - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 18:30

Conhecido o recurso de ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00907561/2024 - AgInt nos EDcl no REsp 2124603/RJ

30/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000199-2025-AJC-2T)

11/04/2025, 23:50

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

09/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 01:52

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00907561/2024 - AgInt nos EDcl no REsp 2124603/RJ

07/04/2025, 17:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

17/12/2024, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/10/2024 e término em 16/12/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 907561/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 297.

17/12/2024, 14:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/10/2024 Petição Nº 907561/2024 -

16/10/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

15/10/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 907561/2024. Publicação prevista para 16/10/2024)

14/10/2024, 19:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2024, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•28/06/2024, 19:00

-

•21/02/2024, 17:27

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•21/02/2024, 17:27

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•21/02/2024, 17:26

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•21/02/2024, 17:25

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•21/02/2024, 17:25

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•21/02/2024, 17:25

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•21/02/2024, 17:25

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•21/02/2024, 17:25

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•21/02/2024, 17:25

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•21/02/2024, 17:25

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•21/02/2024, 17:25

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•21/02/2024, 17:25

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