Execução Fiscal 0014985-96.2009.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0014985-96.2009.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014985-96.2009.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) DESPACHO/DECISÃO Em petição de Evento 218, a parte executada FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA apresenta exceção de pré-executividade sob as seguintes alegações: a. nestes autos há falta de liquidez do título executivo em razão do pronunciamento do STF no RE 574.706, em sede de repercussão geral; b. na adesão ao parcelamento, o contribuinte geralmente reconhece a existência do débito tributário, o que pode ser interpretado como uma confissão da dívida, todavia, a jurisprudência do STJ tem entendido que essa confissão não impede a discussão judicial sobre a validade ou o próprio montante do débito tributário; c. o STF ao definir o alcance da tese 069 da repercussão geral estabeleceu que a tese firmada somente produz efeitos a fatos geradores ocorridos após 15/3/2017, ressalvadas ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até aquela data; d. questiona o débito tributário constituído mediante auto de infração no qual está incluso ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, vez que é inexigível no título imposto declarado inconstitucional em controle difuso de constitucionalidade, conforme já afiançado, a disciplina da repercussão geral prevê a aplicação do tema dirimido aos processos em tramitação na forma da Lei instituidora (Lei 11.418/2006), dos arts. 1.030 e 1.035 do CPC e do regimento interno do STF; e. concluído o julgamento no plano (infra) constitucional pela ‘exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS’, ‘apenas’ nesse momento processual é juridicamente arguível a irresignação contra a permanência desta parcela na CDA; f. já deliberada a exclusão do ICMS pelo Judiciário, a questão se aplica às execuções fiscais para efeito de aferição da legalidade do débito tributário. No Evento 223, a exequente aduz que a executada se insurge contra o próprio entendimento do STJ, que não admite discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo em sede de exceção de pré-executividade. Acrescenta que o executado trouxe matéria limitada ao aspecto temporal e modulada de tal forma que o período em cobrança evidentemente não está sequer abarcado pela discussão. Afirma que no caso em tela não havia nenhuma ação contemplando a questão protocolada antes de março de 2017. Sustenta que a executada, em sua simples petição, não prova e quantifica a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, não definindo a suposta parcela a ser expurgada. Reitera a petição de Evento 206 e requer a expedição de mandado de penhora e avaliação. Oficiado para que procedesse ao cancelamento da penhora efetuada no imóvel matriculado sob o nº 29.666, o Cartório de Registro de Imóveis de Cariacica/ES, no Evento 217, informou que não foi localizada constrição de penhora originária do presente feito. É o relato do essencial. DECIDO. A priori, cumpre ressaltar que o título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida. Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais. Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Feita tal ressalva, passa-se à análise dos argumentos expostos pelo excipiente. Da alegação de excesso. A excipiente questiona o débito tributário constituído mediante auto de infração no qual está incluso ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Apesar da plausibilidade da tese apresentada pela executada, é certo que, pelos elementos carreados aos autos, torna-se impossível aferir se as cobranças levam em consideração o ICMS na base de cálculo. Na verdade, pela análise das CDAs, somente se depreende o tributo devido, mas não a base de cálculo ou o fato gerador. De fato, é de se recordar que a Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial, está revestida por presunção de legalidade (artigo 3º da Lei nº 6.830/80), a qual, apesar de relativa, precisa de prova robusta em contrário para que possa ser afastada. Importante lembrar, também, que a exceção de pré-executividade (objeção de não-executividade) é medida excepcional de defesa que permite ao executado, através de simples petição, veicular matérias de ordem pública ou de fato com prova pré-constituída que não demande dilação probatória. Diante desse quadro (da necessidade de dilação probatória), os argumentos expostos pela parte não são suficientes para desconstituir o débito executado no bojo desta execução, de maneira que a via adequada são os embargos à execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 218. Defiro o pedido da exequente de Evento 206. Proceda-se à consulta SISBAJUD. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 256, 258 e 259 - Ciência Tácita

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Todas as movimentações(266)

legal

Todos os documentos(29)