Execução Fiscal 5034520-95.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5034520-95.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/07/2025, 08:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2025, 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/07/2025, 08:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

28/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

12/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

04/06/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

04/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/06/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

03/06/2025, 15:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

03/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034520-95.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: ELIZEU CRISOSTOMO DE VARGAS ADVOGADO(A): MARYNA DESTEFANI CAPRINI (OAB ES020461) DESPACHO/DECISÃO A exequente informa a existência de parcelamento da dívida. Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão. A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos. Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino: 1. A suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. A Secretaria deverá proceder à suspensão no sistema. 2. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. 3. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 30 (trinta) meses. 4. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Outrossim, deverá indicar o valor atualizado de seu crédito e relacionar as medidas que pretende ver serem aplicadas para sua persecução. 5. Nada sendo requerido, o curso da execução ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034520-95.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: ELIZEU CRISOSTOMO DE VARGAS ADVOGADO(A): MARYNA DESTEFANI CAPRINI (OAB ES020461) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o exequente acerca da petição e documentos apresentados no evento retro, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se a subcritora da petição do evento retro para juntar instrumento de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 19:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034520-95.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: ELIZEU CRISOSTOMO DE VARGAS ADVOGADO(A): MARYNA DESTEFANI CAPRINI (OAB ES020461) DESPACHO/DECISÃO A exequente informa a existência de parcelamento da dívida. Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão. A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos. Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino: 1. A suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. A Secretaria deverá proceder à suspensão no sistema. 2. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. 3. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 30 (trinta) meses. 4. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Outrossim, deverá indicar o valor atualizado de seu crédito e relacionar as medidas que pretende ver serem aplicadas para sua persecução. 5. Nada sendo requerido, o curso da execução ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

03/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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