Procedimento Comum Cível 5024758-89.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024758-89.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024758-89.2023.4.02.5001/ES AUTOR: OSMAR ASTOR GOHL ADVOGADO(A): VANUZA CONCEICAO GONCALVES MENDES (OAB ES030742) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO requer: 1) “a cessação das multas” aplicadas (evento 249); e 2) “a juntada da cópia do protocolo do Agravo de Instrumento interposto em face da respeitável decisão judicial proferida, que deferiu a tutela jurisdicional provisória ou rejeitou a impugnação ao cumprimento do julgado” (evento 252). Pois bem. Em primeiro lugar, basta uma simples leitura das decisões dos eventos 235 e 246 para se verificar que as multas ora questionadas pela UNIÃO não têm qualquer relação com o cumprimento da tutela provisória deferida nos autos. Vejamos: Evento 235 Tendo em vista a inércia reiterada da UNIÃO em cumprir a determinação disposta nos eventos 174, 181 e 207, intime-se aquela para que, no prazo de 10 (dez) dias simples, apresente decisão administrativa vinculada ao fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA para o Autor, nos moldes estabelecidos no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF[1], sob pena de, em caso de nova desídia, esta ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do NCPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Evento 246 Considerando que a UNIÃO, apesar de já ter sido intimada quatro vezes (vide eventos 174, 181, 207 e 235), não apresentou a decisão administrativa vinculada ao fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA para o Autor, conforme estabelecido no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF[1], intime-se aquela para que, no prazo de 10 (dez) dias simples, efetue o depósito judicial da multa R$ 1.000,00 (mil reais) fixada na decisão do evento 235, por ato atentatório ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, deverá a UNIÃO, no mesmo prazo: 1) apresentar a decisão administrativa em questão, sob pena de, em caso de nova desídia, ensejar a aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do NCPC; 2) esclarecer o setor responsável no Ministério da Saúde pelo cumprimento de tal ordem, possibilitando, assim, que este Juízo direcione eventual multa pessoal contra o servidor incumbido em efetivá-la, caso seja necessário. Observa-se que a determinação deste Juízo foi no sentido de que a UNIÃO apresentasse “decisão administrativa vinculada ao fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA para o Autor, conforme estabelecido no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF”. Infere-se, ainda, que a primeira ordem para que a UNIÃO acostasse aos autos tal decisão administrativa foi proferida em 08/11/2024 (evento 174), tendo sido reiterada em quatro oportunidades (eventos 181, 207, 235 e 246), sem que, passados 206 (duzentos e seis) dias, tenha sido cumprida. Nesta esteira, considerando o comportamento totalmente desidioso da UNIÃO para com este Juízo, evidencia-se a pertinência da aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Sendo assim, ratifico a multas dispostas nas decisões dos eventos 235 e 246. Destaque-se, por fim, que o prazo para que a UNIÃO cumpra as determinações do evento 246 encerra-se em 12/06/2025 (evento 247). Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50046500220264020000/TRF2 referente ao evento 5

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046500220264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(40)