Recurso Inominado Cível 5034781-51.2024.4.02.5101 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5034781-51.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034781-51.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ODINEIDE NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A): ALINNE DO NASCIMENTO CAMARINHA (OAB RJ169000) ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora MARIA ODINEIDE NASCIMENTO PEREIRA, CPF, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 211.961.019-8 com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão dos arts. 15 e 16 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em ambas as modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (16/01/2024), considerando o tempo de 31 anos, 03 meses e 14 dias de contribuição na DER. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 16/01/2024. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

03/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/04/2026 00:00 a 22/04/2026 23:59</b>

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

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