Cumprimento de sentença 0158472-37.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2017

Valor da Causa

R$ 543.261,18

Órgão julgador

Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

BIRIBA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 024590·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

OAB/RJ 115366·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Réu

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2026, 11:22

Juntada de Petição

24/04/2026, 17:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50112844820254020000/TRF2

01/12/2025, 19:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50112844820254020000/TRF2

07/10/2025, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/08/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/08/2025, 10:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112844820254020000/TRF2

22/08/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/08/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/08/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 06:51

Decisão interlocutória

15/08/2025, 06:51

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 16:11

Todas as movimentações(128)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2026, 11:22

Juntada de Petição

24/04/2026, 17:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50112844820254020000/TRF2

01/12/2025, 19:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50112844820254020000/TRF2

07/10/2025, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Documentos

PETIÇÃO

•24/04/2026, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 06:51

27/08/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/08/2025, 10:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112844820254020000/TRF2

22/08/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/08/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/08/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 06:51

Decisão interlocutória

15/08/2025, 06:51

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 16:11

Juntada de Petição

13/08/2025, 16:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 107 Número: 50112844820254020000/TRF2

13/08/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/08/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

16/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

15/07/2025, 02:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/07/2025, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2025, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2025, 23:47

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 11:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Conclusos para julgamento - 13/06/2025 10:50:15)

13/06/2025, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/06/2025, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

04/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

03/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0158472-37.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BIRIBA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EPP ADVOGADO(A): OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados, em 05 dias. Após, tornem conclusos.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:08

Determinada a intimação

02/06/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/06/2025, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/05/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

04/05/2025, 23:59

Decisão interlocutória

24/04/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

13/12/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/12/2024, 17:31

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18

02/12/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

18/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

08/11/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:18

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

08/11/2024, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/09/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/09/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

18/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 10:26

Determinada a intimação

08/08/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 12:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18

06/08/2024, 15:06

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

23/07/2024, 11:45

Determinada a intimação

23/07/2024, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/07/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/07/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/07/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18

01/07/2024, 14:09

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

11/06/2024, 12:33

Determinada a intimação

11/06/2024, 09:06

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/06/2024, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 14:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/04/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/04/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/03/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/03/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/03/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/03/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 16:11

Determinada a intimação

28/02/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 13:27

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 01584723720174025101

27/02/2024, 13:04

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 19:32

Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF

20/03/2021, 19:32

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

26/02/2018, 19:12

Certidão - Remessa à Distribuição das Turmas - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

26/02/2018, 19:09

Juntada - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

15/02/2018, 10:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

10/01/2018, 10:04

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

09/01/2018, 13:19

Juntada - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

08/01/2018, 13:35

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

05/12/2017, 19:02

Certidão - (JRJSPL-SIMONE PIRES LEMES)

05/12/2017, 15:58

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJSPL-SIMONE PIRES LEMES)

05/12/2017, 14:21

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

29/11/2017, 10:59

Juntada - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

10/11/2017, 15:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

07/11/2017, 08:47

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

06/11/2017, 13:22

Juntada - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

06/11/2017, 12:05

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

25/10/2017, 10:24

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

25/10/2017, 10:22

Juntada - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

25/10/2017, 10:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

10/10/2017, 10:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

09/10/2017, 12:20

Juntada - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

09/10/2017, 11:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

04/10/2017, 09:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

02/10/2017, 11:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

29/08/2017, 15:17

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

25/08/2017, 15:03

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

25/08/2017, 15:01

Juntada - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

25/08/2017, 15:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

25/08/2017, 12:26

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

25/08/2017, 12:24

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

23/08/2017, 12:52

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

14/08/2017, 10:37

Juntada - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

14/08/2017, 10:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

07/08/2017, 12:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

03/08/2017, 15:24

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

03/08/2017, 14:55

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

03/08/2017, 14:54

AGRAVO

•13/08/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2025, 23:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 12:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/03/2024, 19:32

OUTROS

•01/03/2024, 19:32

OUTROS

•01/03/2024, 19:32

Todos os documentos(29)

PETIÇÃO

•24/04/2026, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 06:51

AGRAVO

•13/08/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2025, 23:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 12:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/03/2024, 19:32

OUTROS

•01/03/2024, 19:32

OUTROS

•01/03/2024, 19:32

OUTROS

•01/03/2024, 19:32

DECISÃO STJ/STF

•01/03/2024, 19:32

DECISÃO STJ/STF

•01/03/2024, 19:32

DECISÃO STJ/STF

•01/03/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2018, 13:19

SENTENÇA

•05/12/2017, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2017, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2017, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2017, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2017, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2017, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2017, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2017, 15:24