Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007791-69.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 24.615,86

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ILMA DOS SANTOS TORRES

CPF

Autor

SEBASTIAO JOSE TORRES FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DA SILVA MARINHO

OAB/RJ 242769·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/04/2026, 06:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

25/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

22/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

20/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016247 processada no TRF2 com o no. 50602995420264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016247 processada no TRF2 com o no. 50602986920264029666/TRF (ILMA DOS SANTOS TORRES)

17/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510016247

15/04/2026, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

08/04/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

26/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

18/03/2026, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/03/2026, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/03/2026, 17:15

Todas as movimentações(156)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/04/2026, 06:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

25/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

22/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

20/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 16:51

17/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016247 processada no TRF2 com o no. 50602995420264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

17/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016247 processada no TRF2 com o no. 50602986920264029666/TRF (ILMA DOS SANTOS TORRES)

17/04/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510016247

15/04/2026, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

08/04/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

26/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

18/03/2026, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/03/2026, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/03/2026, 17:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

17/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

16/03/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/03/2026, 16:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510016247

16/03/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/03/2026, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

12/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

11/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 11:41

Determinada a intimação

10/03/2026, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

05/03/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

28/02/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

25/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

13/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

12/02/2026, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

12/02/2026, 02:06

Determinada a intimação

11/02/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 17:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

11/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 14:25

Decisão interlocutória

10/02/2026, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 14:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2026, 14:18

Juntada de Petição

04/02/2026, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

30/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

21/01/2026, 02:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/01/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 14:22

Determinada a intimação

08/01/2026, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 12:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/12/2025, 06:15

Juntada de Petição

19/12/2025, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/12/2025, 21:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/11/2025, 17:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2025, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 21:58

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

08/08/2025, 02:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/08/2025, 15:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

07/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 20:13

Decisão interlocutória

06/08/2025, 20:13

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/07/2025, 18:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

04/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

03/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007791-69.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ILMA DOS SANTOS TORRES ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA MARINHO (OAB RJ242769) DESPACHO/DECISÃO Evento 84: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral do despacho proferido no evento 68, DESPADEC1.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 17:20

Determinada a intimação

02/06/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/05/2025, 21:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/04/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

08/04/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

02/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/03/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/03/2025, 17:54

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/03/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/03/2025, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/03/2025, 07:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

21/03/2025, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:13

Determinada a intimação

20/03/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/03/2025, 15:30

Transitado em Julgado

19/03/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

19/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

19/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/03/2025, 13:23

Homologada a Transação

19/03/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

19/03/2025, 01:01

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 23:00

Juntada de Petição

18/03/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 12:53

Determinada a intimação

12/03/2025, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/03/2025, 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 52

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/02/2025, 12:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/02/2025, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/02/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

04/02/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

30/01/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

25/01/2025, 13:03

Determinada a intimação

20/01/2025, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2025, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/01/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/12/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

17/12/2024, 17:19

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

11/12/2024, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2024, 15:51

Determinada a intimação

09/12/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 08:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

03/12/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/11/2024, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

13/11/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/11/2024, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

30/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

25/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2024, 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/10/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/10/2024, 13:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12

10/09/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

28/08/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 6, 7 e 14

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 22:48

Juntada de certidão

16/08/2024, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ILMA DOS SANTOS TORRES <br/> Data: 11/10/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERRAZ LIMA

16/08/2024, 15:15

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:08

Não Concedida a tutela provisória

16/08/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 13:07

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/08/2024, 12:27

Distribuído por sorteio

16/08/2024, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 14:22

Anexo

•19/12/2025, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 20:13

Anexo

•21/07/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 17:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2025, 07:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 15:13

SENTENÇA

•19/03/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2025, 13:59

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 14:22

Anexo

•19/12/2025, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 20:13

Anexo

•21/07/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 17:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2025, 07:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 15:13

SENTENÇA

•19/03/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 12:53

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