Procedimento Comum Cível 5001492-48.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001492-48.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001492-48.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: J TAVARES CONSULTORIA EM SMS E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): SAMANTHA ESMAILE DA SILVA VIANNA (OAB RJ244861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do registro profissional junto ao CORE-RJ, com efeitos reatroativos a fevereiro de 2024 e a declaração de inexigibilidade das cobranças de anuidades relativas ao último quadrimestre de 2024 e ao ano de 2025. I - Inicialmente, proceda a Secretaria à devida alteração da classe do processo para PROCEDIMENTO COMUM, tendo em vista que a questão versa sobre cancelamento de ato administrativo federal, carecendo ao Juizado Especial Federal competência para processá-la e julgá-la, nos termos do art. 3o, § 1o, inciso III, da Lei 10.259/2001. II - Considerando a mudança de classe do processo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. III - Quanto ao pedido de tutela de urgência, pelo que se observa dos autos, não se tem como certo o direito alegado pela parte autora, sendo que o convencimento acerca desses fatos demanda conhecimento da controvérsia, aprofundando o contraditório e possibilitando a dilação probatória. Nesse contexto, necessária se faz a ampliação da cognição, pelo que INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. IV -Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos contrato social devidamente assinado e registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. V - Emendada a inicial, CITE-SE a parte Ré para apresentar resposta no prazo legal, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como para especificar, na oportunidade, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Na mesma oportunidade intime-se o réu para indicar se tem outras provas a produzir. Ressalte-se que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

03/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO05 -> TRF2

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 28,23 em 23/10/2025 Número de referência: 1401953

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

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