Apelação Cível 0000468-95.2014.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 21.593,12

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

CHARLIS ADRIANI PAGANI

OAB/ES 008912·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/05/2026, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/05/2026, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 17:06

Despacho

30/03/2026, 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

30/03/2026, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

23/03/2026, 16:13

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

23/03/2026, 15:40

Recebidos os autos do STJ

22/03/2026, 20:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000468952014402500620240711131006

11/07/2024, 13:10

Recurso Especial Admitido

11/07/2024, 05:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/07/2024, 05:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/07/2024, 18:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/07/2024, 15:55

Todas as movimentações(111)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/05/2026, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/05/2026, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2026, 20:30

28/04/2026, 17:06

Despacho

30/03/2026, 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

30/03/2026, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

23/03/2026, 16:13

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

23/03/2026, 15:40

Recebidos os autos do STJ

22/03/2026, 20:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000468952014402500620240711131006

11/07/2024, 13:10

Recurso Especial Admitido

11/07/2024, 05:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/07/2024, 05:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/07/2024, 18:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/07/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/06/2024, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 20:29

Despacho

08/05/2024, 18:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

08/05/2024, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

27/02/2024, 14:48

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

27/02/2024, 14:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

22/02/2024, 20:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/02/2024, 20:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/12/2023, 11:07

Juntada de certidão

30/11/2023, 12:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

28/11/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/11/2023, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/10/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/10/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

24/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/08/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/08/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/08/2023, 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

11/08/2023, 15:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

10/08/2023, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2023, 13:02

Lavrada Certidão

21/07/2023, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

21/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023

11/07/2023, 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 70

11/07/2023, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2023, 15:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

06/07/2023, 13:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

14/06/2023, 11:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

14/06/2023, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

14/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/05/2023, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/05/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/05/2023, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/05/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/05/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2023, 18:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

28/04/2023, 18:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

28/04/2023, 12:43

Sentença confirmada - por unanimidade

28/04/2023, 12:34

Lavrada Certidão

17/04/2023, 11:50

Juntada de certidão

04/04/2023, 13:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>

04/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>

04/04/2023, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

28/03/2023, 01:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023

27/03/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

24/03/2023, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 72

24/03/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2023, 16:29

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

24/03/2023, 12:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB27 para GAB28) - processo: 00008947820124025006

14/03/2023, 18:01

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

14/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 17:18

Decisão interlocutória

14/03/2023, 17:04

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP

14/03/2023, 17:04

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

29/04/2021, 19:00

Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP

08/04/2021, 19:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:12

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

31/07/2018, 13:29

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

24/07/2018, 19:08

Juntada - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

24/07/2018, 18:38

Redistribuição Livre - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

24/07/2018, 18:38

Remessa Interna para Redistribuir - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

24/07/2018, 18:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

24/07/2018, 18:00

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215719-TATIANA RODRIGUEZ ESTEVEZ)

24/07/2018, 15:30

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215719-TATIANA RODRIGUEZ ESTEVEZ)

16/07/2018, 18:37

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

02/05/2017, 18:34

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

02/05/2017, 18:31

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

02/05/2017, 11:53

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

27/04/2017, 17:54

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

20/04/2017, 17:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

20/04/2017, 17:53

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215819-CARLOS JOSÉ CARVALHO DE ARÃŠDE)

20/04/2017, 17:06

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T215819-CARLOS JOSÉ CARVALHO DE ARÃŠDE)

19/04/2017, 17:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

21/03/2017, 17:41

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

16/03/2017, 15:43

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

14/03/2017, 13:23

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

14/03/2017, 12:10

Distribuição-Sorteio Automático - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

14/03/2017, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 05:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 17:29

ACÓRDÃO

•11/08/2023, 15:37

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 14:00

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 18:42

EXTRATO DE ATA

•28/04/2023, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 17:04

DESPACHO

•16/07/2018, 18:37

DESPACHO

•19/04/2017, 17:38