Procedimento Comum Cível 5011222-74.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011222-74.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011222-74.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MAURO BERNARDES ADVOGADO(A): KETHELEN GOMES ALMEIDA (OAB ES040286) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por MAURO BERNARDES em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: d) a averbação do período de 17/07/72 a 30/09/79 como tempo de serviço rural. e) o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 22/10/79 a 12/05/83, 29/07/83 a 10/03/86, 03/01/90 a 06/05/95 e 14/07/04 a 30/09/10. f) a declaração de procedência da presente ação, a fim de que a Autarquia seja condenada a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (26/04/17). g) caso necessário, o cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo (reafirmação da DER), inclusive para concessão do benefício mais vantajoso. h) o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária a partir de 26/04/17. i) a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Inicial acompanhada de documentos, evento 1. Evento 3. Decisão deferiu a gratuidade da justiça. Evento 10. Contestação acompanhada de documentos. Evento 11. Processo Administrativo. Evento 15. Réplica. Evento 17. Decisão deferiu a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar a atividade rural exercida pela parte autora, em regime de economia familiar, referente ao período de 17/07/72 a 30/09/79. Eventos 26 e 34. Rol de testemunhas da parte autora. Evento 35. termo de audiência. Pois bem. Decido. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 22/10/79 a 12/05/83, 29/07/83 a 10/03/86, 03/01/90 a 06/05/95 e 14/07/04 a 30/09/10. O PPP encontra-se juntado no processo administrativo (evento 1, PROCADM6,F124/125). Denota-se que a controvérsia a ser dirimida nos autos diz respeito ao reconhecimento como tempo de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído de período trabalhado na vigência do Decreto 4.882/2003. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Seção, DJe 25.11.2021), firmou a tese do Tema 1083, definindo que, a partir do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso, o PPP apresentado aos autos, apesar das atividades da parte autora se submeterem a diferentes níveis de efeitos sonoros, não indica o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tal como exigido pela legislação previdenciária a partir de 19.11.2003. Nesse aspecto, a Corte Superior, no recurso repetitivo em questão, definiu que "se a atividade especial somente for reconhecida em juízo, sem que haja indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica a ser realizada judicialmente". O entendimento do STJ tem base no art. 369 do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Com base em tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o parâmetro inicialmente a ser adotado para fins de averiguação da condição especial do trabalho por exposição a ruído é o da FUNDACENTRO (NEN). Ausente essa informação, é possível ao magistrado, amparado por laudo pericial produzido com observância ao contraditório, reconhecer a especialidade do labor do segurado exposto a ruídos variáveis adotando o critério do pico máximo, desde que comprovada a habitualidade da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (art. 65 do Decreto 3.048/99). Dessa forma, em vista do que foi decidido pelo STJ no Tema 1083, há de ser realizada perícia, com observância do contraditório, na qual deve ser utilizado, para fins de averiguação da condição especial do trabalho por exposição a ruído, o parâmetro da FUNDACENTRO (NEN). 1 - Nesse passo, determino a realização de pericia NO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE, para verificação se nos períodos de 22/10/1979 a 30/09/2010, estava submetido o autor à exposição ao agente nocivo ruído, na forma como decidido no STJ, TEMA 1083, acima dos limites de tolerância admitidos na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, informando, ainda, se no período em questão foi utilizado equipamento de proteção individual e sua eficácia. Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 1.1. Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para realização da perícia, com a indicação do setor de trabalho; 1.2. Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias; 1.3. Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 1.4. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 1.5. Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial. A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 1.6. Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.7. Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.8. Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 1.9. Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença. 1.10. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

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