Procedimento Comum Cível 5037017-39.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 430.966,43

Órgão julgador

-

Partes do Processo

VINICIUS FERREIRA LACERDA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA

OAB/PI 021098·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 15:41

Determinada a intimação

07/10/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/09/2025, 18:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

27/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

26/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 20:49

Determinada a intimação

25/08/2025, 20:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

06/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

26/07/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 17:27

Juntada de Petição

30/06/2025, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(31)

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 15:41

Determinada a intimação

07/10/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/09/2025, 18:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 20:49

27/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

26/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 20:49

Determinada a intimação

25/08/2025, 20:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

06/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

26/07/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 17:27

Juntada de Petição

30/06/2025, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

12/06/2025, 01:04

Juntada de Petição

04/06/2025, 20:23

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

04/06/2025, 02:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

03/06/2025, 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037017-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS FERREIRA LACERDA ADVOGADO(A): MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA (OAB PI021098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VINICIUS FERREIRA LACERDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, objetivando "a revisão do contrato do FIES do autor para que seja aplicada a taxa de juros zero, nos termos do Novo Fies e da Lei nº 13.530/17" (sic - fl. 11 do evento 1, INIC1). Valor atribuído à causa: R$ 430.966,43. Não há comprovação do recolhimento das custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado. Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, na forma disposta no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. 3. Cite-se a parte ré, na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC e intimem-se para especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). 4. Deixo de designar, no caso dos autos, audiência prévia de conciliação, tendo em vista o desinteresse em sua realização manifestado pela autora. 5. Apresentadas as peças de contestação, tornem os autos à conclusão. Int.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2025, 17:48

Determinada a citação

02/06/2025, 17:48

Juntada de certidão

23/05/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 16:51

Juntada de certidão

25/04/2025, 16:51

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

25/04/2025, 16:50

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 00:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/04/2025, 00:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 17:48