Execução Fiscal 0509665-38.2005.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0509665-38.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2025, 13:54

Baixa Definitiva

09/06/2025, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

06/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509665-38.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCELO AUAD GODOI ADVOGADO(A): MATHEUS MESSEDER DUARTE (OAB MG168411) DESPACHO/DECISÃO Ev. 130: Trata-se de petição do executado em que requer a expedição de novo ofício ao 8º RGI para fins de levantamento de averbação de penhora, pretendendo, ainda, que seja indicado no referido expediente se tratar de ato isento de custas e emolumentos, com esteio no artigo 39 da LEF. Diz o referido artigo: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." Nestes autos, por exemplo, tal artigo teve valia quando do registro da penhora efetuada, posto que ato praticado em interesse da Fazenda Pública. Ocorre, contudo, que o ato ora requerido se trata de pleito de interesse do executado e não da União, não se aplicando, portanto, o mencionado disposito legal. De fato, à luz do Princípio da Causalidade, uma vez finda a Execução Fiscal, cabe ao executado, que possui o manifesto interesse no levantamento da penhora, arcar com o pagamento das custas e emolumentos, conforme disposto no artigo 14 da Lei de Registros Públicos. Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de novo ofício de levantamento, cabendo à parte executada diligenciar junto ao Cartório do RGI o pagamento das custas e emolumentos devidos de modo a viabilizar o cumprimento do expediente de evento 127. Intime-se. Após, dê-se nova baixa e arquivem-se.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:30

Despacho

02/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 12:36

Processo Reativado por decisão judicial

02/06/2025, 12:29

Juntada de Petição

26/05/2025, 13:48

Baixa Definitiva

07/05/2025, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2025, 14:18

Expedição de ofício

06/05/2025, 18:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

01/05/2025, 13:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 17:30

SENTENÇA

•22/02/2024, 15:39

—

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado por decisão judicial

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

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