Procedimento Comum Cível 5004112-78.2021.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004112-78.2021.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004112-78.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: EMILIA FRANCISCA DE PAULA ADVOGADO(A): ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) RÉU: MARIA DENISE FREITAS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ199781) ADVOGADO(A): EDISON DE FREITAS (OAB RJ115081) RÉU: CARLOS EDUARDO DE PAULA DIAS SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) RÉU: DANIELLE DIAS FREITAS SANTOS ADVOGADO(A): EDISON DE FREITAS (OAB RJ115081) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo embargante e os ACOLHO para, sanando o erro material apontado, retificar a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a conceder à autora o benefício de pensão por morte de José Eduardo Dias Santos, na qualidade de sua companheira e na cota-parte que lhe cabe (50%), com efeitos financeiros a contar da prolação desta sentença, nos termos da fundamentação supra. CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a exclusão, do rol de dependentes de José Eduardo Dias Santos, na qualidade de cônjuge, de Maria Denise Freitas Santos; 3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação de Maria Denise Freias Santos à restituição dos valores recebidos a título de pensão. Eventuais parcelas em atraso serão pagas com correção monetária desde quando devida a prestação e com juros de mora a partir da citação, calculados em conformidade com os índices oficiais da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte minima do pedido, condeno a União em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III e do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Interposto recurso, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC/2015, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, proceda-se ao cumprimento da sentença e efetue-se o pagamento dos honorários destinados ao curador especial fixados no Evento 111, DESPADEC1. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. No mais, mantenho a sentença tal qual prolatada. Diante disso, determino a reabertura do prazo recursal. P.R.I.

03/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(19)