Procedimento Comum Cível 5038213-44.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5038213-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038213-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUS DINER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por GUS DINER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do INPI e de ALEXANDRE QUEIROZ DAMASCENO, buscando: A) a nulidade de ato de concessão do registro nº 921.985.363 para a marca mista P51 MUSTANG, de titularidade da empresa ré. Esta a representação gráfica do marca anulanda: b) sucessivamente, a imediata abstenção de uso da marca em questão, em todo meio que ao público se revele, sob pena de pagamento de multa diária em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas recolhidas em cumprimento ao despacho inicial (eventos 4 e 7). Ausente requerimento de tutela de urgência, decido. 2. Audiência prévia. Dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334, § 4º, II), consignando que poderá ser posteriormente realizada audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), desde que mediante prévia e expressa manifestação de interesse das partes litigantes. 3. Citação e prazos para resposta. De inicio, indefiro o pedido de citação de ALEXANDRE QUEIROZ DAMASCENO, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, haja vista que o citando, segundo consta na autuação do sistema Eproc, não possui tal cadastro. Tendo em vista que na presente demanda busca-se a nulidade do registro de marca nº 921.985.363 (P51 MUSTANG), cite-se a empresa ré, com prazo para resposta de 45 dias úteis. 4. Após a manifestação da empresa ré, ou decorrido o prazo, cite-se o INPI para apresentar resposta ao pedido de nulidade de registro no prazo de 30 dias úteis (art. 1º da Portaria JFRJ-POR-2018/00285). Deverá a autarquia, na mesma oportunidade, fazer constar de seus meios de publicação específicos as informações de que o registro nº 921.985.363, de titularidade da empresa ré, encontra-se sub judice. A citação do réu ALEXANDRE QUEIROZ DAMASCENO, deverá ocorrer por carta precatória, enquanto a citação do INPI deverá ser feita via eproc.

03/06/2025, 00:00

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Alterado o assunto processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 32

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