Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006200-17.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.952,44

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO CLARO

CNPJ

Autor

CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLO SUPERCHI

OAB/RJ 089179·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/10/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

11/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/10/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/10/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

03/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

02/10/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

01/10/2025, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 21:02

Decisão interlocutória

01/10/2025, 21:02

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/10/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/10/2025, 09:59

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

20/10/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/10/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

11/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 13:54

06/10/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/10/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

03/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

02/10/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

01/10/2025, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 21:02

Decisão interlocutória

01/10/2025, 21:02

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/10/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/10/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 13:54

Determinada a intimação

22/09/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/09/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

02/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

01/09/2025, 02:05

Determinada a intimação

29/08/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 14:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/08/2025, 14:33

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025

29/08/2025, 14:33

Juntada de Petição

18/08/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

09/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006200-17.2024.4.02.5104/RJ INTERESSADO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO ADVOGADO(A): GUSTAVO BERALDO FABRICIO SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade do AI 10942 (PAF 86021), a extinção do débito e demais efeitos dele originados. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF2. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as obrigações, arquivem-se. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:01

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/05/2025, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/04/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:47

Determinada a intimação

31/03/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 12:09

Juntado(a)

12/03/2025, 15:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

24/02/2025, 14:58

Juntada de Petição

20/02/2025, 10:09

Juntado(a)

19/02/2025, 14:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

12/02/2025, 00:00

Determinada a intimação

04/02/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 13:27

Juntada de certidão

04/02/2025, 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA - EXCLUÍDA

27/01/2025, 12:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA - EXCLUÍDA

27/01/2025, 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2025, 11:51

Juntada de Petição

27/01/2025, 11:45

Juntado(a)

20/01/2025, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

20/01/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/01/2025, 10:32

Juntado(a)

09/12/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/12/2024, 23:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/12/2024, 15:58

Determinada a citação

27/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 12:45

Juntada de Petição

22/11/2024, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

22/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/10/2024, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

24/10/2024, 13:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

22/10/2024, 13:05

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/10/2024, 13:32

Não Concedida a tutela provisória

15/10/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 16:24

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 19:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/08/2025, 16:20

SENTENÇA

•02/06/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 18:19

IDENTIDADE

•27/01/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 15:47