Embargos à Execução Fiscal 5098413-85.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5098413-85.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 17:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0510894-23.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 191, 192

01/07/2025, 17:21

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0510894-23.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 43, 52

30/06/2025, 19:52

Transitado em Julgado

30/06/2025, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

28/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/06/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/06/2025, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098413-85.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RENATO CANDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): GRAZIELLY SANTOS (OAB ES015244) ADVOGADO(A): RAPHAEL CASTELO MININE (OAB RJ224036) SENTENÇA Ante o exposto, com força nos artigos 487, I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matricula 3318 porque bem de família, e, em decorrência, cancelar a indisponibilidade/penhora que recaiu sobre o imóvel na Rua Santa Marta, Bairro Jardim Balneário Elza, em Marataízes, constituído por um LOTE de terreno de número 13 (TREZE) da quadra ?11? (onze), de propriedade do embargante - matricula 3318. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Sem custas, artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Destarte, não houve qualquer conduta da União a dar causa a eventual condenação à verba honorária, isso porque, a ordem de restrição partiu do Juízo e com base em informação correta, já que o embargante figurava como sócio da empresa devedora. Neste eito, não havia como exigir do ente público prévia ciência da destinação do imóvel. Traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, artigo 496, §3º, I do CPC/2015. Com o transito em julgado em julgado, providencie a secretaria o levantamento da indisponibilidade/penhora que recaiu sobre o imóvel na Rua Santa Marta, Bairro Jardim Balneário Elza, em Marataízes, constituído por um LOTE de terreno de número 13 (TREZE) da quadra ?11? (onze) matricula 3318. Oficie-se o RGI. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:04

Julgado procedente em parte o pedido

02/06/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 17:36

Documentos

SENTENÇA

•02/06/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 15:31

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0510894-23.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 191, 192

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0510894-23.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 43, 52

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

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