Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003157-66.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 24.480,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Petrópolis TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

GUSTAVO FRIAS BASTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PETERSON RAMOS DE MELLO

OAB/RJ 104410·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

OAB/BA 048082·CPF·Representa: Réu

CLARISSA RODRIGUES DA COSTA BAPTISTA DE LEAO

OAB/RJ 065081·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PETERSON RAMOS DE MELLO

OAB/RJ 104410·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

OAB/BA 048082·CPF·Representa: Réu

CLARISSA RODRIGUES DA COSTA BAPTISTA DE LEAO

OAB/RJ 065081·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

14/05/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:00

Despacho

06/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

23/03/2026, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

23/03/2026, 08:37

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

23/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

20/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:56

Determinada a intimação

19/03/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

06/03/2026, 09:34

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

03/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(172)

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

14/05/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:00

Despacho

06/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 18:56

23/03/2026, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

23/03/2026, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

23/03/2026, 08:37

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

23/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 161

20/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:56

Determinada a intimação

19/03/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

06/03/2026, 09:34

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

03/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

02/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 07:23

Determinada a intimação

27/02/2026, 07:23

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 18:04

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/02/2026, 16:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/02/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

13/02/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143

05/02/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

28/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

27/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:56

Determinada a intimação

26/01/2026, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 14:51

Juntada de Petição

21/01/2026, 19:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJPET01

17/12/2025, 11:30

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2025

17/12/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/12/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

13/12/2025, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/11/2025, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

20/11/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

18/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

17/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2025, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/11/2025, 13:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 89

12/11/2025, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

12/11/2025, 16:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/11/2025, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/11/2025, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

28/10/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

28/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

27/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 09:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

23/10/2025, 18:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

21/10/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

06/10/2025, 02:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2025<br>Data da sessão: <b>22/10/2025 14:00</b>

06/10/2025, 02:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2025

03/10/2025, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/10/2025, 13:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 60

03/10/2025, 13:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99

03/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 19:57

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 19:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

26/09/2025, 02:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

05/09/2025, 14:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

05/09/2025, 14:47

Juntada de Petição

05/09/2025, 14:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

04/09/2025, 13:42

Juntada de Petição

04/09/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/08/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/08/2025, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

25/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

22/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2025, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2025, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2025, 17:27

Determinada a intimação

20/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 17:08

Juntada de certidão

20/08/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

13/08/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

02/08/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

31/07/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72

18/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72

17/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2025, 19:01

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

16/07/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 18:58

Juntada de certidão

02/07/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

19/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/06/2025, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

04/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/06/2025, 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003157-66.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: GUSTAVO FRIAS BASTOS ADVOGADO(A): PETERSON RAMOS DE MELLO (OAB RJ104410) RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pronuncio a prescrição da pretensão ao direito alegado pelo autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.009/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. P. R. I.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:13

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:13

Juntada de Petição

16/05/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

15/05/2025, 01:05

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 06/05/2025 15:00. Refer. Evento 30

07/05/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/05/2025, 08:10

Juntada de Petição

06/05/2025, 11:10

Juntada de Petição

06/05/2025, 08:01

Juntada de Petição

06/05/2025, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:00

Despacho

28/04/2025, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 15:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

27/04/2025, 02:17

Juntada de Petição

24/04/2025, 18:59

Juntada de Petição

15/04/2025, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

08/04/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

03/04/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

01/04/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

31/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

31/03/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

31/03/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/03/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/03/2025, 10:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 06/05/2025 15:00

21/03/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2025, 17:28

Determinada a intimação

21/03/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 15:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 15

18/03/2025, 15:39

Juntada de Petição

17/03/2025, 21:00

Juntada de Petição

27/02/2025, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/02/2025, 21:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

02/02/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/01/2025, 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/01/2025, 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/01/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/01/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

04/12/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

16/11/2024, 23:59

Despacho

06/11/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 17:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

29/10/2024, 16:05

Despacho

29/10/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 16:22

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 07:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 14:56

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 16:32

EXTRATO DE ATA

•14/11/2025, 13:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/11/2025, 15:29

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 09:49

EXTRATO DE ATA

•23/10/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 17:27

SENTENÇA

•16/07/2025, 19:01

SENTENÇA

•02/06/2025, 18:13

ATA DE AUDIÊNCIA

•07/05/2025, 17:15

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 07:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 14:56

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 16:32

EXTRATO DE ATA

•14/11/2025, 13:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/11/2025, 15:29

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 09:49

EXTRATO DE ATA

•23/10/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 17:27

SENTENÇA

•16/07/2025, 19:01

SENTENÇA

•02/06/2025, 18:13

ATA DE AUDIÊNCIA

•07/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:28

Anexo

•17/03/2025, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 16:04

OUTROS

•23/10/2024, 11:54