Procedimento Comum Cível 5080991-63.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5080991-63.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080991-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICK MENDES DA ENCARNACAO ADVOGADO(A): CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) DESPACHO/DECISÃO I - Requer a parte autora o deferimento da antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito controvertido, afim de evitar sua inscrição na Dívida Ativa e no CADIN, bem como para suspender a cobrança do valor supostamente devido. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Saliente-se que não há nos autos indício de que o autor possa estar ou vir a ser inscrito na dívida ativa da União ou no CADIN. Sendo assim, é indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando: a) procuração assinada de próprio punho ou cópia integral do documento assinado digitalmente, afim de permitir a conferência da sua veracidade; b) adequação do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, ou seja, de modo que reflita o patrimônio econômico pretendido, que, no presente caso, é a diferença entre o valor que reconhece como devido aos cofres públicos e o valor cobrado pela União. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. III - Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar o comprovante de pagamento complementar de custas judiciais, conforme adequação do valor da causa. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para cancelamento da distribuição. IV - Cumprido os itens II e III, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos. V - Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas. Após, venham conclusos os autos.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(19)