Cumprimento de sentença 5015181-75.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2023

Valor da Causa

R$ 112.267,24

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

ROSINALDO SOARES CORREA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANA MACHADO SEIXAS

OAB/RJ 233285·CPF·Representa: Autor

PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 10:41

Determinada a intimação

22/05/2026, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 20:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/05/2026, 19:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 50151817520234025102/TRF2

20/05/2026, 12:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

08/08/2025, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/08/2025, 22:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

30/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

29/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

28/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/07/2025, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

01/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(49)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 10:41

Determinada a intimação

22/05/2026, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 20:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/05/2026, 19:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 50151817520234025102/TRF2

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 17:25

20/05/2026, 12:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

08/08/2025, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/08/2025, 22:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

30/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

29/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

28/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/07/2025, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

01/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015181-75.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSINALDO SOARES CORREA ADVOGADO(A): ROSANA MACHADO SEIXAS (OAB RJ233285) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação às rubricas mencionadas no rol de pedidos (evento 1, INIC1, pág. 18), mas não constantes nos contracheques da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, na forma da fundamentação acima. No mais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, tão somente para: (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir da parte Demandante imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas (ou, na eventual hipótese de mudança de nomenclatura, do tributo que substitua o IRPF); e (ii) condenar a União à restituição do imposto de renda incidente sobre tais verbas. A correção monetária se dará pela SELIC, a partir do recolhimento indevido, com exclusão de qualquer outro índice de juros e de correção monetária, por tratar-se de indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a ré ao pagamento das custas, e de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, conforme o que vier a ser apurado em liquidação, uma vez que não houve a necessidade de produção de outras provas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3o, I, do CPC/2015. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. P.R.I.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 17:44

Julgado procedente em parte o pedido

31/05/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/12/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2024, 13:08

Convertido o Julgamento em Diligência

15/11/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/06/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/06/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/04/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/04/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/04/2024, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/04/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 22:55

Decisão interlocutória

08/04/2024, 22:55

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

14/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

23/02/2024, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/01/2024, 15:34

Despacho

09/01/2024, 23:01

Juntada de certidão

08/01/2024, 14:11

Juntada de Petição

18/12/2023, 20:56

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 11:39

Juntada de certidão

18/12/2023, 11:38

Distribuído por sorteio

17/12/2023, 15:58

SENTENÇA

•31/05/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 23:01

Anexo

•17/12/2023, 15:58

Anexo

•17/12/2023, 15:58