Cumprimento de sentença 5005570-64.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005570-64.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005570-64.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487,I do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição nº 177.231.013-9, considerando como salário-de-contribuição, para os períodos de benefício por incapacidade intercalados com atividade laborativa (20/10/2005 a 26/04/2016), os respectivos salários-de-benefício efetivamente percebidos, conforme art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças mensais decorrentes da revisão, devidas desde a DIB (27/04/2016), observada a prescrição quinquenal, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas de lei. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Considerando a natureza alimentar das prestações e a idade do autor (62 anos), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a imediata implementação da RMI revisada conforme determinado na letra a deste Dispositivo, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício e na idade do segurado. Intime-se a APSDJ. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 50055706420244025102/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

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