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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete 22

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Partes do Processo

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5019425-98.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 16, 29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04

Transitado em Julgado - Data: 13/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(31)