Cumprimento de sentença 5001656-43.2025.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001656-43.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/04/2026, 12:30

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018429 processada no TRF2 com o no. 50565936320264029666/TRF (SABRINA RIBEIRO DE OLIVEIRA)

15/04/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018429 processada no TRF2 com o no. 50565944820264029666/TRF (GUILHERME GUIMARAES JUCA)

15/04/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510018429

15/04/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/04/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

09/04/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

27/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

26/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

25/03/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2026, 15:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510018429

25/03/2026, 15:45

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001656-43.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SABRINA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES JUCA (OAB RJ180458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada, visando à concessão liminar de benefício por incapacidade (auxílio-doença), indeferido pelo INSS por falta de cumprimento do requisito carência (evento 1, PROCADM12). Neste contexto, os requisitos de incapacidade e qualidade de segurado da autora restam suficientemente demonstrados, em sede de cognição sumária, pelo laudo apresentado no evento 12 e CNIS3 do evento 3, conferindo verossimilhança às alegações autorais.. No tocante ao requisito carência, há elementos que comprovam que no caso concreto resta dispensado o número mínimo de contribuições. Isto porque segundo o laudo supracitado, a parte autora é gestante com gravidez de alto risco devido diabetes gestacional, internada desde o dia 23/05/2025. Nos termos da Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100/RS, de abrangência nacional, ficou determinada a dispensa de carência em casos de gravidez de alto risco nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO tutela de urgência para determinar que o INSS, em âmbito nacional, abstenha-se de exigir carência para concessão de auxílio doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja comprovada clinicamente como de alto risco e haja recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em razão dessa condição clínica." No mesmo sentido, a tese firmada pela eg. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (Tema 220). Confira-se: Tema 220. 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Assim sendo, nos termos do entendimento jurisprudencial e dos documentos supracitados, entende presente a probabilidade do direito da autora, sendo o periculum in mora patente diante da natureza alimentar do benefício, Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS que implante provisoriamente o auxílio doença em favor da parte autora (NB 811311241), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$50,00. Intime-se, com urgência, via AADJ/INSS. Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001. Cientifique-se a parte autora da necessidade de promover pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS antes de sua cessação, caso persista a incapacidade, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. P.I.

10/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de peças digitalizadas

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018429 processada no TRF2 com o no. 50565936320264029666/TRF (SABRINA RIBEIRO DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018429 processada no TRF2 com o no. 50565944820264029666/TRF (GUILHERME GUIMARAES JUCA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510018429

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510018429

Juntada de certidão

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