Embargos à Execução Fiscal 5027163-89.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2023

Valor da Causa

R$ 24.267.530,10

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ABAF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENTES FINANCEIROS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO GOMES PLASTINA

OAB/RS 048506·CPF·Representa: Autor

PABLO BERGER

CPF·Representa: Autor

DANIEL PACHECO AVILA

CPF·Representa: Réu

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Réu

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(13)

EDUARDO GOMES PLASTINA

OAB/RS 048506·CPF·Representa: Autor

PABLO BERGER

CPF·Representa: Autor

DANIEL PACHECO AVILA

CPF·Representa: Réu

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Réu

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Réu

MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

INGRID KUHN

CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Réu

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Réu

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

07/04/2026, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:22

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/03/2026, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/03/2026, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/03/2026, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

20/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

19/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 20:03

Julgado improcedente o pedido

18/03/2026, 20:02

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/09/2025, 01:08

Todas as movimentações(151)

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

07/04/2026, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:22

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 12:22

SENTENÇA

•18/03/2026, 20:02

27/03/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/03/2026, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/03/2026, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/03/2026, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

20/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

19/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 20:03

Julgado improcedente o pedido

18/03/2026, 20:02

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/09/2025, 01:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/09/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/09/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/09/2025, 23:15

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

11/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

10/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:26

Despacho

09/09/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/08/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/08/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 21:03

Despacho

25/07/2025, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

09/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/06/2025, 17:00

Juntada de Petição

26/06/2025, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027163-89.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ABAF ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENTES FINANCEIROS ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES PLASTINA (OAB RS048506) DESPACHO/DECISÃO Evento 109.1: Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:19

Despacho

02/06/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

01/06/2025, 21:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/03/2025, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

31/01/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

31/01/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:43

Despacho

23/01/2025, 22:43

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/01/2025, 13:49

Juntada de Petição

30/12/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/12/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/12/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:32

Despacho

04/12/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

29/11/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/11/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

18/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/11/2024, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/11/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:16

Despacho

08/11/2024, 14:16

Juntada de Petição

07/11/2024, 21:32

Juntada de Petição

07/11/2024, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 07:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

07/11/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 12:06

Despacho

11/09/2024, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/09/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/08/2024, 23:59

Despacho

07/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:12

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/06/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/06/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:07

Despacho

12/06/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/06/2024, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:09

Despacho

29/04/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

23/04/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/04/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/04/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

30/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 12:56

Despacho

20/03/2024, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 07:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

19/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/02/2024, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/02/2024, 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/02/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/02/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 12:19

Despacho

28/02/2024, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 09:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

24/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/02/2024, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 19:43

Despacho

17/01/2024, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/08/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/08/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/08/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 11:22

Despacho

21/07/2023, 11:22

Juntada de Petição

19/07/2023, 21:30

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

19/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

28/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

03/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5044813-86.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8

24/05/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 18:39

Determinada a intimação

23/05/2023, 23:05

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/05/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:15

Determinada a intimação

10/04/2023, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 09:45

Distribuído por dependência - Número: 50448138620224025101/RJ

06/04/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 18:19

PETIÇÃO

•31/01/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:16

PETIÇÃO

•07/11/2024, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 12:56

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 12:22

SENTENÇA

•18/03/2026, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 18:19

PETIÇÃO

•31/01/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:16

PETIÇÃO

•07/11/2024, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 15:15