Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098569-39.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 22.285,80

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JORGE HIJJAR ZIDDE

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/10/2025, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/10/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

13/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

10/10/2025, 02:06

Determinada a intimação

09/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 21:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

07/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

15/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

12/09/2025, 02:03

Determinada a intimação

11/09/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 15:40

Todas as movimentações(86)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/10/2025, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/10/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 15:40

13/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

10/10/2025, 02:06

Determinada a intimação

09/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 21:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

07/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

15/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

12/09/2025, 02:03

Determinada a intimação

11/09/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

10/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

16/07/2025, 17:11

Despacho

16/07/2025, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/07/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/07/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/07/2025, 15:15

Despacho

14/07/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/07/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

14/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

11/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:35

Determinada a intimação

10/07/2025, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 17:37

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

09/07/2025, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

09/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

28/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

26/06/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

11/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098569-39.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE HIJJAR ZIDDE ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício apontado nos termos da fundamentação supra.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:34

Embargos de Declaração Acolhidos

09/06/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 09:01

Juntada de Petição

06/06/2025, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/06/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/06/2025, 08:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

04/06/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/06/2025, 15:00

Juntada de Petição

04/06/2025, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098569-39.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE HIJJAR ZIDDE ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para a) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por doença grave, desde 24/10/2014, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01. Intime-se a Agência da Previdência Social para que tome ciência do teor da presente decisão e proceda à suspensão da incidência de IRPF sobre os proventos da parte autora, no prazo de 30 dias. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

02/06/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 18:25

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/03/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/03/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/03/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 20:22

Convertido o Julgamento em Diligência

24/02/2025, 20:22

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/12/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/12/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/12/2024, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/12/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/12/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 12:55

Determinada a citação

09/12/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/12/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/12/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:09

Determinada a intimação

02/12/2024, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 07:53

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 14:11

PETIÇÃO

•14/07/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 12:35

SENTENÇA

•09/06/2025, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 09:46

SENTENÇA

•02/06/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 12:09