Procedimento Comum Cível 5035506-40.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5035506-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035506-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL FERRAZ MACIEL DA FONSECA ADVOGADO(A): EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ186353) ADVOGADO(A): GABRIEL SPERANDINI SPEZI (OAB SP384799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em face da decisão do evento 27, que determinou a realização de prova pericial, na especialidade dermatologia. Esse provimento foi objeto de embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes, no evento 31. Contrarrazões aos embargos pela parte autora no evento 39. É o relatório. Decido. Embargos de declaração tempestivos, pelo que deles conheço. Assiste razão à embargante, pois a decisão do evento 27 é eivada de obscuridade, na medida em que não expõe as razões para o deferimento do exame pericial. No mérito, observo que a prova pericial se mostra necessária nas hipóteses em que determinado fato, controverso nos autos, depender de uma análise mais detalhada, feita por profissional detentor de conhecimentos técnicos e específicos, sem a qual ficaria prejudicado o julgamento do mérito. O conceito de pardo, por sua vez, é um conceito jurídico indeterminado, cuja avaliação de enquadramento, para cada candidato, em princípio, compete à Comissão de Heteroidentificação. Citando Philip Heck, há uma "zona cinzenta" na delimitação de quem seria uma pessoa parda. Há quem claramente não é pardo, quem claramente é pardo, e há uma "zona cinzenta", quanto à qual deve ser reconhecida a discricionariedade da Comissão para avaliação. E essa avaliação, embora fenotípica, não significa a simples observância de escalas dermatológicas estrangeiras (por exemplo, a adoção da escala Fitzpatrick). A análise da existência de ilegalidade na avaliação fenotípica realizada pela Comissão Verificadora não é passível de comprovação através de exame pericial. O exame dermatológico apenas verificaria o enquadramento da parte autora em determinada posição da escala Fitzpatrick. O enquadramento, ou não, como pardo envolve fatores antropológicos e sociais específicos da realidade brasileira. Uma pessoa tipos III e IV na escala Fitzpatrick, a depender de outros fatores (formato de cabelo, nariz, etc.), não é socialmente reconhecida como pardo na realidade brasileira, não sofrendo, em tese, as mazelas do racismo estrutural. Em outras sociedades, a mesma pessoa poderia ser reconhecida como pessoa negra, razão pela qual, conforme exposto, a adoção de escalas dermatológicas de origem estrangeira não se compatibiliza com a definição de uma pessoa parda no contexto brasileiro. Ademais, dentre os princípios que regem o concurso público destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Isso significa que "todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão". O STF já se posicionou no sentido da impossibilidade de o Judiciário substituir a banca de heteroidentificação e, por consequência, as regras editalícias: (...) apesar de a autora ter sido reconhecida como parda na perícia médica (laudo - id. 4058500.5804422) realizada por dermatologista designado pelo juízo, tal laudo, por si só, não tem o condão de ensejar a caracterização da autora como em condição de cotista racial. Tem-se que o referido expert designado não integrou a comissão avaliadora, composta por integrantes diversos. Tratou-se, na verdade, de avaliação diversa, com outra percepção, não tendo a demandante obtido êxito em afastar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato administrativo atacado. (ARE 1488222/SE - SERGIPE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. PRESIDENTE LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 23/04/2024 e Publicação: 25/04/2024) Deste modo, o acolhimento da pretensão da parte autora violaria os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de heteroidentificação, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Reconheço, assim, a ocorrência de obscuridade, para conhecer e acolher os embargos de declaração. Portanto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para revogar as determinações do evento 27 e declarar a inadequação do exame pericial para o fim pretendido. Intimem-se. Preclusa esta decisão, venham conclusos para julgamento.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 50355064020244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Todas as movimentações(78)