Execução de Título Extrajudicial 0027619-43.1994.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0027619-43.1994.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0027619-43.1994.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: ANTONIO COELHO CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA (OAB RJ104000) ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (OAB RJ097632) EXECUTADO: ANTONIO COELHO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (OAB RJ097632) EXECUTADO: MAFALDA PINTO COSTA COELHO ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO (OAB RJ000889B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CEF em desfavor de ANTONIO COELHO CONSTRUÇÃO LTDA e OUTROS. Opostos Embargos à Execução por ANTONIO COELHO CONSTRUÇÃO LTDA e MAFALDA PINTO COSTA COELHO, autuados sob o nº 0015380-60.2001.4.02.5101, foi determinada a suspensão destes autos. Foi proferida sentença julgando procedente em parte os embargos para, reconhecendo o excesso da execução, determinar o prosseguimento da execução no valor apurado pelo perito judicial, no laudo de Evento 458/459. Na oportunidade, fixou-se honorários advocatícios em desfavor do exequente no percentual de 10% sobre a diferença do valor pretendido e o valor efetivamente devido. Interposta apelação, a sentença foi confirmada pelo Tribunal. Na petição de Evento 426, o patrono dos executados, ora exequente, requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos, pugnando pela intimação do executado (EMGEA) para pagamento dos honorários advocatícios a que fora condenado. Na petição de Evento 434, a ora executada apresentou impugnação alegando excesso de execução, aduzindo como correto o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), tendo em vista a necessiade de redução dos honorários pela equiparação da EMGEA com a Fazenda Pública. Diante da divergência de valores entre as partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos do Evento 444 (R$ 519.737,07). Na petição de Evento 449 o exequente manifestou concordância com o valor apresentado pela Contadoria e requereu o bloqueio dos ativos financeiros em nome da devedoria, via SISBAJUD. Na petição do Evento 451, a EMGEA discordou dos valores apresentados pela Contadoria e reiterou o pedido de redução dos honorários. Na petição de Evento 453 o exequente aduziu que a EMGEA não integra qualquer dos polos da presente demanda, requerendo que a substituição processual seja indeferida. Na oportunidade, requereu, ainda, o pagamento pela devedora do valor incontroverso. Na petição de Evento 455, PAULO MARCOS BOFFY requereu seu ingresso nos autos como amicus curiae. Instadas a se manifestarem, as partes foram contrárias à inclusão do peticionante (Eventos 463 e 464). É o relatório. Decido. Primeiramente, verifica-se que a alegação de que a EMGEA não integra o polo ativo destes autos e que o título exequendo menciona expressamente a CEF como parte executada não merece prosperar. Compulsando os autos dos embargos à execução nº 0015380-60.2001.4.02.5101 opostos por ANTONIO COELHO CONSTRUÇÕES LTDA e MAFALDA PINTO COSTA COLEHO, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF informou, na petição de Evento 576, a cessão do contrato objeto dos autos à EMGEA. Com a concordância por parte da embargante, a sucessão processual foi deferida na decisão de Evento 577, de modo a substituir a CEF pela EMGEA. Tendo sido determinada a retificação da autuação dos embargos e da presente execução, não há que se falar em se manter a CEF como exequente como requerido na petição de Evento 453. Superada esta alegação, passo à análise do pedido fomulado por PAULO MARCOS BOFFY para ingresso nos presentes autos como amicus curiae. O pedido de ingresso foi fundamentado na alegação de que o requerente teria trabalhado como advogado para a empresa executada por mais de dez anos, até a sua dispensa em 22.07.2006, sendo que até o momento seu nome profissional é usado abusivamente pela parte executada, acrescentando que foram descobertos fortes indícios de práticas ilícitas pelos exeutados. Nos termos do art. 138 do CPC, somente poderá ser admitido o ingresso no feito na condição de amicus curiae, da pessoa natural ou jurídica, orgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, quando evidenciada a relevância da matéria objeto da demanda, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia. Pois bem. Conforme bem salientado pelo executado, o requerente, na petição de Evento 455, limita-se a alegar suposto uso indevido de seu nome profissional, sem qualquer lastro probatório ou pertinência com o objeto da presente execução. Considerando que a presente ação versa sobre execução movida pela CEF, sucedida pela EMGEA, não há qualquer correlação com os fatos narrados pelo peticionante, tampouco demonstração de que sua atuação possa contribuir para o deslinde da questão. Tendo em vista que o pedido de PAULO MARCOS BOFFY não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 138 do Código de Processo Civil, indefiro o ingresso do requerente nestes autos na condição de amicus curiae. No que tange ao pedido formulado na petição de Evento 453, verifico que, de fato, há divergência pelas partes no que se refere aos valores a serem executados. Considerando o valor incontroverso de R$ R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), intime-se a EMGEA para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o ora exequente para que se manifeste especificamente sobre as alegações apresentadas nas petições de Eventos 434 e 451 de que há necessidade de redução dos honorários pela equiparação da EMGEA com a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da impugnação apresentada nas referidas petições.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 503

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 503

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 496

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 496

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 496

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(508)

legal