Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007433-64.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007433-64.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007433-64.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIO GARCIA ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO O autor alegou ser segurado especial. O segurado especial tem direito ao auxílio-doença mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). Essa comprovação da atividade do segurado especial é determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material contemporânea de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme preconiza art. 38-B, art. 55, §3º e art. 106 todos da Lei 8.213/91. Nesse cenário normativo, registre-se que é dada primazia à prova documental, reservada a produção da prova oral para as hipóteses em que haja suspeita de fraude na documentação ou na autodeclaração, ou ainda, quando a parte autora demonstre absoluta impossibilidade de comprovação documental do seu direito. Atualmente, o art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 esclarece os documentos administrativamente aceitos como início de prova material contemporânea. No caso dos autos, o autor acostou aos autos os seguintes documentos para fins de comprovação da qualidade de segurado (evento 1, OUT8): 1) Cadastro Ambiental Rural - CAR, em nome de Maria Lucia Garcia Paes e Outros, datado de 28/02/2016 (evento 1, OUT8); 2) Declaração de posse datada de 15/07/2024, com firma reconhecida em 28/07/2024, na qual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cachoeiro de Itapemirim declara que o autor detém a posse mansa e pacífica, desde 04/12/2009, de imóvel rural denominado Sítio Garcia, com área total de 12.000 ha, localizado na comunidade de Independência, no Distrito de São Vicente, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES; 3) Extrato completo da unidade familiar de produção agrária - CAF em nome do autor e de sua cônjuge, com data de inscrição em 29/07/2024. Em análise perfunctória, os documentos apresentados constituem-se em início de prova material. No entanto, a autodeclaração de segurado especial, não foi apresentada pelo autor. Para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a segurada para que proceda nestes autos judiciais à diligência a fim de apresentar nova documentação, se assim lograr êxito, com o intuito de comprovar a qualidade de segurada na DII, bem como para que formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 10 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado; A autodeclaração a ser preenchida seguirá o modelo do próprio INSS para atividades rurais (Autodeclaração do Segurado Especial - Rural), disponível no link https://portalin.inss.gov.br/anexos; b) Documentos que comprovem a atividade do segurado especial a exemplo do rol que consta no art. 116 da IN 128/2022; c) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); d) Declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões. Deverá ser juntada a cópia do documento de identificação do declarante. Com a juntada da documentação, intime-se o INSS para manifestação em 10 dias. Após, concluso para sentença.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Todas as movimentações(99)

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